BARROS FILHO, Fernando do Rego. Tribunais de Contas e proteção ambiental: evolução do controle externo nos vinte anos da Constituição Federal. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 7, n. 1, p. 85–96, 2009. DOI: 10.32586/rcda.v7i1.278. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/278.. Acesso em: 22 maio. 2026.