BARROSO, Rafael Mendes Cunha. Federalismo fiscal no Brasil: o impacto das transferências orçamentárias na desconcentração de receitas entre as esferas de governo. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 11, n. 1, p. 78–104, 2013. DOI: 10.32586/rcda.v11i1.258. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/258.. Acesso em: 12 abr. 2026.