BORGES, Maria Cecília. Da aplicação das sanções de multa e ressarcimento ao Erário pelos Tribunais de Contas e de sua transmissibilidade aos sucessores do gestor público falecido. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 11, n. 1, p. 18–28, 2013. DOI: 10.32586/rcda.v11i1.254. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/254.. Acesso em: 12 abr. 2026.