NOGUEIRA JÚNIOR, Francisco de Albuquerque. A Constituição Federal de 1988 e o exercício das medidas afirmativas pelo poder público. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 10, n. 2, p. 304–322, 2012. DOI: 10.32586/rcda.v10i2.247. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/247.. Acesso em: 12 abr. 2026.