FREIRE, Celso Lima de. O acesso dos servidores públicos à negociação coletiva como forma de efetivação do direito fundamental do contraditório no processo legislativo. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 10, n. 2, p. 245–260, 2012. DOI: 10.32586/rcda.v10i2.244. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/244.. Acesso em: 14 abr. 2026.