GUERRA, Evandro Martins; PAULA, Denise Mariano de. A Função jurisdicional dos Tribunais de Contas. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 10, n. 2, p. 56–97, 2012. DOI: 10.32586/rcda.v10i2.234. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/234.. Acesso em: 14 abr. 2026.