LEÃO, Gudson Barbalho do Nascimento. O impacto da sentença penal absolvitória na atuação dos Tribunais de Contas brasileiros. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 11, n. 2, p. 186–198, 2013. DOI: 10.32586/rcda.v11i2.305. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/305.. Acesso em: 12 abr. 2026.