ANDRADE, Leonardo Fuentes Fauaz de. Ascensões funcionais ilegais: A questão da sua invalidação à luz do princípio da segurança jurídica. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 12, n. 1, p. 116–123, 2014. DOI: 10.32586/rcda.v12i1.203. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/203.. Acesso em: 11 abr. 2026.