QUEIROZ, Aleandro Lima de; SILVA, Márcia Santos da; MUNIZ, Antônio Walber M. Responsabilidade Civil do Estado. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 10, n. 1, p. 393–400, 2012. DOI: 10.32586/rcda.v10i1.219. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/219.. Acesso em: 12 abr. 2026.