Controle Democrático de Contas Públicas: A Importância da Sinergia entre os Tribunais de Contas e a Sociedade
DOI:
https://doi.org/10.32586/rcda.v9i1.99Palavras-chave:
Tribunais de Contas. Participação popular. Legitimidade. Aprimoramento. Controle da despesa pública.Resumo
Tem sido objeto de investigação e estudos do Direito Público e de outras ciências sociais, a formulação de concepções de gestão pública que possibilitem o exercício de funções públicas em parceria com a sociedade. Contudo, o foco desses estudos tem-se concentrado na esfera dos Poderes Legislativo e Executivo, com vistas a analisar a participação da sociedade nas tarefas de construção e execução das políticas públicas. Assim, há lacunas na literatura jurídica em se investigar a necessidade e viabilidade da sociedade civil se integrar nas atividades desempenhadas pelos tribunais de contas. Diante desse cenário, esta pesquisa realizou estudo com propósito de buscar fundamentação teórica para sustentar a hipótese teórica de que a inclusão da participação popular apresenta-se fundamental ao aprimoramento e legitimação dos tribunais de contas. Constatou-se que a legitimação dos tribunais de contas, sob o modelo do Estado Democrático, decorre de sua abertura à participação popular, porquanto para ser democrático o controle externo da administração pública não pode se reduzir exclusivamente nos subsídios produzidos pelos órgãos estatais de controle. Ademais, a pesquisa demonstrou que, além de simplesmente legitimar as cortes de contas, a participação popular, desde que estabelecidos canais abertos para sua efetiva institucionalização, tem condições de qualificar os procedimentos de controle externo. Referida qualificação consiste em que, além de sindicar a legalidade dos atos da administração, mediante sua interlocução com a sociedade, os procedimentos de controle dos tribunais de contas fortalecem sua capacidade de verificar se a despesa pública foi legítima, ou seja, se ela efetivamente cumpriu a finalidade social com base na qual foi realizada.
Referências
BOBBIO. Norberto. O futuro da democracia. 9ª ed. Tradução Marco Aurélio Nogueira. São Paulo: Paz e Terra, 2004.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
BONAVIDES, Paulo Teoria constitucional da democracia participativa: por um direito constitucional de luta e resistência, por uma nova hermenêutica, por uma repolitização da legitimidade. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
BRASIL. Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de fi nanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em:
legislação>. Acesso em: 28/02/2010.
BRASIL. Lei n°. 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 28/02/2010.
BRITO, Carlos Ayres. A real interpretação da instituição Tribunal de Contas. In: SOUZA José de et al. O novo Tribunal de Contas: órgão protetor de direitos fundamentais. 3ª ed. rev e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2005.
CHAUI, Marilena. Convite à fi losofi a. 12ª ed. São Paulo: Ática, 2002.
DIAS, Maria Tereza Fonseca. Direito administrativo pós-moderno. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003.
FERRAZ, Leonardo de Araújo. A adoção da figura do amicus curiae no âmbito dos Tribunais de contas. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, v. 70, n°.1, p. 55-65, jan./mar. 2009.
FERRAZ, Luciano. Novas formas de participação social na administração pública: conselhos gestores de políticas públicas. Revista eletrônica sobre a Reforma do Estado: [on line]. Disponível em:< http://www.direitodoestado.com.br.> Acesso em: 05 de novembro de 2009.
FERRAZ, Luciano. Modernização da administração pública e auditorias de gestão. In: FERRAZ, Luciano e MOTTA, Fabrício. Direito público moderno, homenagem especial ao professor Paulo Neves de Carvalho. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p.155-166.
FREITAS, Juarez. A democracia como princípio jurídico. In: FERRAZ, Luciano e MOTTA, Fabrício. Direito público moderno, homenagem especial ao professor Paulo Neves de Carvalho. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 167-197.
KELLES, Márcio Ferreira. Controle da Administração Pública Democrática: Tribunal de Contas no Controle da LRF. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
MAGALHAES, José Luiz Quadros de. O Poder Local no Brasil: a alternativa da democracia participativa. In: MAGALHAES, José Luiz Quadros de (org). O Município e a Construção da Democracia participativa. Belo Horizonte: Mandamentos. 2006, p.15-44.
MAIA, Janaína de Souza. Ouvidoria como instrumento de gestão ética, transparente e participativa. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. v. 63, n°.2, p. 49-66, abr./jun. 2007.
MEDAUAR, Odete O direito administrativo em evolução. 2a ed., ver. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
MINAS GERAIS. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Resolução nº 12, de 17 de dezembro de 2008. Institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Disponível em:< www.tce.mg.gov.br.> Acesso em: 15/04/2010.
MODESTO, Paulo. Participação Popular na Administração Pública: mecanismos de operacionalização. Revista Diálogo Jurídico.[on line]. Disponível em: Acesso em: 05 de novembro
de 2009.
MOREIRA. Luiz. Fundamentação do Direito em Habermas. 3ª ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito de participação política: legislativa, administrativa, judicial (fundamento e técnicas constitucionais de legitimidade). Rio de Janeiro: Renovar, 1992
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. O parlamento e a sociedade como destinatários do trabalho dos Tribunais de contas. In: SOUZA José de et al. O novo Tribunal de Contas: órgão protetor de direitos fundamentais. 3ª ed.
rev e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2005.
NASSIF. Gustavo Costa. As Ouvidorias Públicas no contexto de um novo modelo de governança. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. v. 73, n°.4, p. 43-58, out./dez. 2009.
SANTOS, Boa Ventura de Souza e AVRITZER, Leonardo. Para ampliar o cânone democrático. In: SANTOS, Boa Ventura de Souza (org). Democratizar a democracia: os caminhos da democracia participativa. 3ª ed. Rio de
Janeiro: Civilização Brasileira. 2005, p.39-78.
SANTOS. Jair Lima. O TCU e os controles estatal e social da Administração Pública. Revista do Tribunal de Contas da União. V. 33, n°. 94, p. 13-46, out./dez. 2002.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional. 16ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2000.
VUOLO. Lucya Barros. Os Tribunais de contas como instrumento de construção da cidadania. Edição da Autora: Cuiabá. 2007
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam na Revista Controle – Doutrina e Artigos concordam com os seguintes termos:
1 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es), não significando necessariamente o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Plácido Castelo;
2. O periódico segue o padrão Creative Commons (CC BY NC 4.0), que permite o compartilhamento e adaptação de obras derivadas do original, mas não pode usar o material para fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao(s) autor(es) nos créditos;
3 O(s) responsável(is) pela submissão de artigos declara(m), sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira;
4 O(s) autor(es) garante(m) que o artigo é original e inédito e que não está em processo de avaliação em outros periódicos;
5 A responsabilidade por eventuais plágios nos artigos publicados é de responsabilidade do(s) autor(es);
6 É reservado aos Editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação dos artigos às normas da publicação;
7 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não realiza cobrança de nenhuma taxa ou contribuição financeira em razão de submissão de artigos ou de seu processamento;
8 A publicação dos artigos na Revista Controle – Doutrina e Artigos não gerará direito à remuneração de qualquer espécie; e
9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.
