Transparência pública e acesso à informação: uma análise do Portal da Transparência do município de Fortaleza
DOI:
https://doi.org/10.32586/rcda.v18i2.613Palavras-chave:
Controle Social. Direito à Informação. Democracia Fiscal. Transparência Pública. Portal da Transparência.Resumo
O artigo visa à análise do conteúdo do direito à informação e sua relação com o princípio democrático, enquanto pressupostos para a concretização do controle social da administração pública. Diante do desenvolvimento acelerado da chamada sociedade da informação e do conhecimento, as novas tecnologias tendem a influenciar progressivamente a gestão estatal, exigindo posturas mais ativas da sociedade e do Estado diante das diferentes demandas em virtude da transparência fiscal. A fim de correlacionar esses aspectos no plano fático, o artigo intenta compreender criticamente a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação na gestão municipal, com base em dados veiculados diretamente no Portal da Transparência do município de Fortaleza. O método de procedimento da pesquisa é bibliográfico e empírico, utilizando-se, quanto a este, de consulta ao Portal da Transparência do município, a fim de averiguar sua transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações pelo próprio órgão, independentemente de requerimento pelo cidadão (transparência passiva). A problemática está em analisar os aspectos legais e administrativos advindos com a promulgação da Lei e se a gestão municipal os cumpre de forma satisfatória. Conclui-se que o Portal apresenta baixo detalhamento das informações, com uso de quantitativos e percentuais em linguagem puramente técnica, sem tradução para o cidadão comum. Essa situação resulta em déficit de transparência, afastamento dos cidadãos da gerência e da fiscalização da coisa pública e baixo controle social.
Referências
BERNARDES, M. B. Democracia na sociedade informacional: o desenvolvimento da democracia digital nos municípios brasileiros. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2011. Disponível em: https://bit.ly/318MKjP. Acesso em: 17 fev. 2020.
BERTI, B. et al. Diagnóstico de efetividade de pedidos via LAI para nível local e o impacto no controle social. São Paulo: Transparência Brasil, 2019. Disponível em: https://bit.ly/2Yspc7V. Acesso em: 23 fev. 2020.
BITTENCOURT, C. M., RECK, J. R. Interações entre direito fundamental à informação e democracia para o controle social: uma leitura crítica da LAI a partir da experiência dos portais de transparência dos municípios do Rio Grande do Sul. Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 3, p. 126-153, 2018.
BOBBIO, N. Democracia e segredo. São Paulo: Editora Unesp, 2015.
BRASIL. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Brasília, DF: Presidência da República, 1995.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2000. Disponível em: https://bit.ly/2Nniv0n. Acesso em: 17 jun. 2019.
BRASIL. Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: https://bit.ly/2VuOn7L. Acesso em: 17 jun. 2019.
BRASIL. Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios. Brasília, DF: Controladoria-Geral da União, 2013. Disponível em: https://bit.ly/3hXfWA6. Acesso em: 19 jun. 2019.
BRASIL. Lei de acesso à informação: cartilha de orientação ao cidadão. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2012.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 2016. Disponível em: https://bit.ly/2BurwlI. Acesso em: 13 jun. 2019.
CAVALCANTE, D. L. Os danos provenientes da tributação oculta: cidadania fiscal e transparência. In: CARVALHO, P. B. (org.). Direito Tributário e os novos horizontes do processo. São Paulo: Noeses, 2015. v. 1, p. 371-385.
CAVALCANTE, D. L.; FERNANDES, A. D. Administração fiscal dialógica. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 49-70, 2018.
DAMATTA, R. Sumário Executivo: pesquisa diagnóstico sobre valores, conhecimento e cultura de acesso à informação pública no Poder Executivo Federal Brasileiro. Brasília, DF: Controladoria-Geral da União, 2011. Disponível em: https://bit.ly/2BylSz7. Acesso em: 18 fev. 2020.
GOMES, W. A. Democracia digital e o problema da participação civil na decisão política. Revista Fronteira: Estudos Midiáticos, São Leopoldo, v. 7, n. 3, p. 214-222, 2005.
GRUMAN, M. Lei de Acesso à Informação: notas e um breve exemplo. Revista Debates, Porto Alegre, v. 6, n. 3, p. 97-108, 2012.
LAPORTE, T.; DEMCHAK, C.; FRIIS, C. Webbing governance: national differences in constructing the face of public organizations. In: GARSON, G. (ed.). Handbook of public information systems. New York: Marcel Dekker Publishers, 2000.
LEMOS, A. et al. Cidade, tecnologia e interfaces: análise de interfaces de portais governamentais brasileiros. Uma proposta metodológica. Revista Fronteiras: Estudos Midiáticos, São Leopoldo, v. 6, n. 2, p. 117-136, 2004.
LIMBERGER, T. Transparência administrativa e novas tecnologias: o dever de publicidade, o princípio de ser informado e o princípio democrático. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 244, p. 248-263, 2007.
LUHMANN, N. A realidade dos meios de comunicação. São Paulo: Paulus, 2005.
MEDAUAR, O. Direito administrativo moderno. 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
MENDEL, T. Liberdade de informação: um estudo de direito comparado. 2. ed. Brasília: Unesco, 2009.
MEZZAROBA, O.; BERNIERI, J.; CLERILEI, B. Os desafios da governança no novo século, as reformas estatais e a accountability. In: ROVER, A. J.; GALINDO, F.; MEZZAROBA, O. Direito, governança e tecnologia: princípios, políticas e normas do Brasil e da Espanha. Florianópolis: Conceito Editorial, 2014.
MOREIRA, J. B. G. Direito administrativo: da rigidez autoritária à flexibilidade democrática. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
PETREI, H. Presupuesto y control: pautas de reforma para América Latina. Washington, DC: Banco Interamericano de Desarrollo, 1997.
ROSE-ACKERMAN, S.; PALIFKA, B. J. Corruption and government. 2. ed. Cambridge: Cambridge University Press, 2016.
SCHWAB, K.; DAVIS, N. Aplicando a quarta Revolução Industrial. São Paulo: Edipro, 2018.
STIGLITZ, J. On liberty, the right do know, and the public discourse: the role of transparency in public life. Oxford, UK: Oxford Amnesty Lecture, 1999. Disponível em: https://bit.ly/2NpTqBW. Acesso em: 19 fev. 2020.
TABORDA, M. O princípio da transparência e o aprofundamento dos caracteres fundamentais no direito brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 230, p. 251-279, 2002.
TEIXEIRA, E. C. O local e o global: limites e desafios da participação cidadã. 3. ed. São Paulo: Cortez, 2002.
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