Requisição administrativa constitucional: fundamentos normativos e características estruturais da medida interventiva

Autores

  • Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho Mestre em Planejamento e Políticas Públicas pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Professor Visitante da Divisão de Pós-Graduação da Universidade de Fortaleza (UNIFOR).

DOI:

https://doi.org/10.32586/rcda.v16i1.434

Palavras-chave:

Requisição administrativa. Intervenção estatal na propriedade privada. Limitação à autonomia privada. Características constitucionais e infraconstitucionais. Princípio da supremacia do interesse público.

Resumo

A requisição administrativa é frequentemente assinalada pela doutrina pátria como a forma mais drástica de intervenção estatal na propriedade privada. Entre as inúmeras características que edificam o instituto, a urgência no apossamento dos bens e/ou na fruição dos serviços particulares, visando o combate do perigo público iminente, é o seu grande traço identificador. Todavia, essa atmosfera singular parece não ter sido suficiente para instigar trabalhos investigativos mais aprofundados nos últimos anos, permanecendo a temática ainda injustamente pouco explorada pelos cientistas jurídicos, resumindo sua narrativa a escassos parágrafos nos manuais universitários. A greve dos caminhoneiros, também chamada de crise do diesel, ocorrida em 2018 em praticamente toda a extensão do território brasileiro, despertou novamente o interesse pela matéria, tendo em vista o Decreto nº 9.382, de 25 de maio de 2018, ter autorizado o emprego da requisição administrativa pelas Forças Armadas objetivando a garantia da lei e da ordem. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, foi possível verificar que a maneira enérgica de ingerência estatal na seara privada apresenta tanto uma vertente preventiva quanto um tratamento repressivo. O objetivo desta pesquisa consiste em definir os contornos legais dessa medida pouco simpática, mas extremamente necessária, evitando práticas abusivas na sua utilização.

Biografia do Autor

  • Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho, Mestre em Planejamento e Políticas Públicas pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Professor Visitante da Divisão de Pós-Graduação da Universidade de Fortaleza (UNIFOR).
    Analista judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE). Mestre em planejamento e políticas públicas pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). MBA em gestão pública, especializações em direito e processo constitucionais, em direito e processo administrativo e em direito processual penal pela Universidade de Fortaleza (Unifor), onde também é professor visitante da Divisão de Pós-Graduação. Membro e sócio-fundador do Instituto Cearense de Direito Administrativo (ICDA). Membro do Corpo Editorial da revista Dizer da Universidade Federal do Ceará (UFC).

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Publicado

2018-08-20

Edição

v. 16 n. 1 (2018)

Seção

Artigos

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Como Citar

Requisição administrativa constitucional: fundamentos normativos e características estruturais da medida interventiva. (2018). Revista Controle - Doutrina E Artigos, 16(1), 113. https://doi.org/10.32586/rcda.v16i1.434