Os Limites das Sanções Administrativas na Lei 8.666/99
DOI:
https://doi.org/10.32586/rcda.v9i1.107Palavras-chave:
Sanções administrativas. Limites. Distinções.Resumo
Busca-se neste artigo tecer considerações acerca da natureza jurídica e distinções entre as sanções insertas no art. 87, III e IV da Lei 8.666/93. Analisa-se a natureza das sanções sob o prisma da teleologia da norma e dos princípios que regem a Administração Pública. Comenta-se a jurisprudência do STJ, a posição da doutrina e dos tribunais de contas para, ao final, concluir pela limitação temporal e espacial do âmbito de incidência da penalidade de suspensão temporária ao órgão que aplicou a sanção e pelo alcance a toda a Administração Pública da declaração de inidoneidade.
Referências
ALCOFORADO, Luis Carlos. Licitação e contrato administrativo. Brasília: Brasília Jurídica, 1998.
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 5 de outubro de 1988.
_______. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Diário Oficial da União, Brasília, 22 de junho de 1993.
_______, Supremo Tribunal Federal. ADI 2.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça da União, Brasilia, 27 jun. 03.
_______, Superior Tribunal de Justiça. REsp 151567/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2003. Diário da Justiça da União, Brasília, 14 abr. 2003, p. 208
_______, _______. REsp 174.274/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004. Diário da Justiça da União, Brasília, 22 nov. 2004, p. 294
_______, _______. REsp 914087/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2007. Diário da Justiça da União, Brasília 29 out. 2007, p. 190
_______, _______. RMS 9707/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2001. Diário da Justiça da União, Brasília, 20 mai. 2002, p. 115
_______, Tribunal de Contas da União. Pleno, Decisão nº 352/98. Diário Oficial da União, Brasília, nº 116, 22 de junho de 1998, p. 19
_______, _______. Pleno, Acórdão nº 842/05. Diário Oficial da União, Brasília, 05 de julho de 2005, p. 88.
_______, _______. 1ª Câmara, Acórdão 1727/2006, rel. Min. Guilherme Palmeira. Diário Oficial da União, Brasília 05 de julho de 2006.
_______, _______. Súmula 222. Diário Oficial da União, Brasília, 03 de janeiro de 1995.
____, Tribunal de Contas de Pernambuco. Pleno, Processo nº 0904623-9, rel. Cons. Marcos Loreto, acórdão unânime julgado em 04 de novembro de 2009. Diário Oficial do Estado, Recife, 01 de dezembro de 2009.
_______, Tribunal de Justiça do Maranhão. 1ª Câm. Cível, Agravo de Instrumento no 017026/2007, rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, julgamento em 29/05/08. Diário da Justiça, São Luis, 18 de junho de 2008, p. 5.
_______, Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 1ª Câm. Cível, Reexame Necessário nº 1.0674.08.005521-5/001, rel. Des. Alberto Vilas Boas, julgamento em 16/12/08. Diário da Justiça, Belo Horizonte, 13 fev. 2009.
_______, _______. 6ª Câm. Cível, Apelação Cível nº 1.0071.06.028499-0/001, rel. Des. Edilson Fernandes, julgamento unânime em 10/07/07. Diário da Justiça, Belo Horizonte, 24, jul, 2007.
_______, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 21ª Câm. Cível, Reexame Necessário nº 70021006465, rel. Desa. Liselena Schifi no Robles Ribeiro, julgado em 16/08/2007. Diário da Justiça, Porto Alegre, 24 ago. 2007.
_______, Tribunal de Justiça de São Paulo. 2ª Câm. de Direito Público, Agravo de Instrumento n° 357.281-5/9-00, rel. Des. Aloísio de Toledo Cesar, julgamento em 06/04/04. Diário da Justiça, São Paulo, 2004.
_______, Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 3ª Turma, AC375240-CE, rel. Des. Fed. Conv. Amanda Lucena, julgado em 03/11/2009, Diário da Justiça, 21 set. 2009.
_______, _______. 3ª Turma, REOMS101440-PE, rel. Des. Fed. Vladimir Souza Carvalho, julgamento em 26/03/09. Diário da Justiça da União, 17 abr. 2009.
CRETELLA JUNIOR, José. Das licitações públicas. 18ª. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2006.
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de registro de preços e pregão presencial e eletrônico. 3ª. ed. – Belo Horizonte: Fórum, 2008.
FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Atlas, 2010.
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de licitações e contratos administrativos. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
GUERRA, Eliana Maria Lapenda de Moraes. O alcance das sanções administrativas. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP. Belo Horizonte, ano 8, n°. 96, p. 59-66, dez. 2009.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de licitações e contratos administrativos. 14ª. ed. – São Paulo: Dialética, 2010.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 6ª.ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 27ª. ed. – São Paulo: Malheiros, 2002.
MUKAI, Toshio. Licitações e contratos públicos. 8ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2008.
MÜLLER, Friedrich. Teoria estruturante do direito. 2ª. ed. – São Paulo: RT, 2009.
NÓBREGA, Marcos. O controle do gasto público pelos Tribunais de Contas e o princípio da legalidade: uma visão crítica. In BRANDÃO, Cláudio; CAVALCANTI, Francisco Queiroz (orgs.). Princípio da Legalidade: da dogmática jurídica à teoria do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Comentários à lei das licitações e contratações da administração pública. 5ª. ed. – Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
WALDRON, Jeremy. As intenções dos legisladores e a legislação não-intencional. In MARMOR, Andrei (org.). Direito e interpretação. São Paulo: Martins Fontes, 2004.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam na Revista Controle – Doutrina e Artigos concordam com os seguintes termos:
1 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es), não significando necessariamente o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Plácido Castelo;
2. O periódico segue o padrão Creative Commons (CC BY NC 4.0), que permite o compartilhamento e adaptação de obras derivadas do original, mas não pode usar o material para fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao(s) autor(es) nos créditos;
3 O(s) responsável(is) pela submissão de artigos declara(m), sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira;
4 O(s) autor(es) garante(m) que o artigo é original e inédito e que não está em processo de avaliação em outros periódicos;
5 A responsabilidade por eventuais plágios nos artigos publicados é de responsabilidade do(s) autor(es);
6 É reservado aos Editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação dos artigos às normas da publicação;
7 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não realiza cobrança de nenhuma taxa ou contribuição financeira em razão de submissão de artigos ou de seu processamento;
8 A publicação dos artigos na Revista Controle – Doutrina e Artigos não gerará direito à remuneração de qualquer espécie; e
9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.
