Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisões dos Tribunais de Contas: uma análise jurídica
DOI:
https://doi.org/10.32586/rcda.v19i1.651Palavras-chave:
Prescrição. Ações de Ressarcimento ao Erário. Recurso Extraordinário nº 636.886. Tribunal de Contas.Resumo
O presente artigo objetiva suscitar uma análise jurídica das decorrências advindas da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário baseadas em decisões dos Tribunais de Contas, conforme recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886/AL, com repercussão geral reconhecida (Tema 899). Para a consecução da pesquisa foi utilizada a metodologia bibliográfica mediante análise doutrinária, perquirindo-se especialmente os julgados exarados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A referida decisão do STF alterou o entendimento então pacificado nas Cortes de Contas de que as ações de ressarcimento ao erário eram imprescritíveis. Contudo, a Suprema Corte não abortou questões jurídicas inerentes às aludidas ações, tais como o termo inicial da contagem do prazo prescricional e o alcance da prescrição, se incidem nos processos de tomada de contas especial ou somente nas ações judiciais de ressarcimento, quesitos que podem ensejar insegurança jurídica tanto aos Tribunais de Contas e à Advocacia Geral da União quanto aos administrados. Dessa forma, imprescindível o debate acerca do tema, averiguando-se os caminhos que podem ser trilhados para a melhor resolução da questão, até a derradeira uniformização dos procedimentos intrínsecos às ações de ressarcimento ao erário.
Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado, 1988. Disponível em: https://bit.ly/3n7C0uL. Acesso em: 5 ago. 2020.
BRASIL. Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Regula a prescrição quinquenal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 jan. 1932, p. 371. Disponível em: https://bit.ly/3j2qE7Y. Acesso em: 5 ago. 2020.
BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 jun. 1992, p. 6993. Disponível em: https://bit.ly/31dW4SS. Acesso em: 5 ago. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.873, 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 nov. 1999, p. 3, Edição extra. Disponível em: https://bit.ly/2SZhPRC. Acesso em: 5 ago. 2020.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, p. 1, 11 jan. 2002. Disponível em: https://bit.ly/33mCtRI. Acesso em: 5 ago. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1. Turma). Recurso Especial nº 1480350/RS 2014/0142962-8. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Tribunal de Contas da União. Processo de tomada de contas especial. Violação a Instrução Normativa. Exame incabível em sede de apelo especial [...]. Relator: Min. Benedito Gonçalves. Brasília, DF: Supremo Tribunal de Justiça, 5 abr. 2016. Disponível em: https://bit.ly/2F3anSd. Acesso em: 27 jul. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). Acórdão no Mandado de Segurança nº 32.201/DF. Direito administrativo. Mandado de segurança. Multas aplicadas pelo TCU. Prescrição da pretensão punitiva. Exame de legalidade. Relator: Min. Roberto Barroso. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 21 mar. 2017. Disponível em: https://bit.ly/3d8uMlC. Acesso em: 5 ago. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Acórdão no Recurso Extraordinário nº 636.886/AL. Constitucional e administrativo. Repercussão geral. Execução fundada em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União. Pretensão de ressarcimento ao erário. art. 37, § 5º, da Constituição federal. Prescritibilidade. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 24 jun. 2020. Disponível em: https://bit.ly/3jzG4S6. Acesso em: 01 ago. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Acórdão no Recurso Extraordinário nº 669.069/MG. Relator: Min. Teori Zavascki. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 3 fev. 2016. Disponível em: https://bit.ly/2SqHzGx. Acesso em: 27 jul. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário Virtual). Acórdão no Recurso Extraordinário nº 852.475/SP. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 8 ago. 2018. Disponível em: https://bit.ly/2GqcX5m. Acesso em: 27 jul. 2020.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 49/2008 – Primeira Câmara. Tomada de contas especial. Não-comprovação da correta aplicação dos recursos recebidos por meio de convênio. Contas irregulares. Débito. Relator: Min. Marcos Bemquerer. Brasília, DF: Tribunal de Contas da União, 29 jan. 2008. Disponível em: https://bit.ly/2GB2eok. Acesso em: 30 jul. 2020.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1441/2016 – Plenário. Incidente de Uniformização de Jurisprudência a respeito da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União. Relator: Ministro Benjamim Zymler. Brasília, DF: 8 jun. 2016. Disponível em: https://bit.ly/3cSuH58. Acesso em: 29 jul. 2020.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1267/2019 – Plenário. Recursos de reconsideração interpostos contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, imputando-lhes débito e multas em razão de irregularidades nas obras de conservação e restauração na Rodovia BR-153/TO, trecho Wanderlândia-Xambioá/TO. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. Brasília, DF, 5 jun. 2019. Disponível em: https://bit.ly/3inMqCU. Acesso em: 29 jul. 2020.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1172/2020 – Plenário. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. Brasília, DF, 13 maio 2020a. Disponível em: https://bit.ly/3nbrimQ. Acesso em: 2 ago. 2020.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 6.589/2020 – Segunda Câmara. Relator: Raimundo Carreiro. Brasília, DF, 16 jun. 2020b. Disponível em: https://bit.ly/33reilo. Acesso em: 2 ago. 2020.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1.482/2020 – Plenário. Relator: Walton Alencar Rodrigues. Brasília, DF, 10 jun. 2020c. Disponível em: https://bit.ly/3nUrCqx. Acesso em: 2 ago. 2020.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Instrução Normativa nº 71, de 28 de novembro de 2012. Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 dez. 2012a, p. 49.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Súmula 282. As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis. Relator: Min. Ana Arraes. Brasília, DF: Tribunal de Contas da União, 15 ago. 2012b. Disponível em: https://bit.ly/2SjEw2y. Acesso em: 30 jul. 2020.
COUTO E SILVA, A. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da união (lei 9.784/99). Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, n. 2, v. 1, p. 27-28, 2005.
FERNANDES, J. U. J. Tomada de contas especial: processo e procedimento na administração pública e nos tribunais de contas. 6. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015.
LÔBO, P. Direito civil: parte geral. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
MELO, C. A. B. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2010.
SILVA, J. A. Aplicabilidade das normas constitucionais. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
SOUZA NETO, C. P.; SARMENTO, D. Direito constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
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