Judicialização do controle externo: limite à atuação do Poder Judiciário sobre os atos do Tribunal de Contas

Resumo

O trabalho objetiva discutir a interferência do Poder Judiciário na análise de atos administrativos oriundos do Tribunal de Contas, especialmente quando se questiona judicialmente o poder geral de cautela e os atos interna corporis da Instituição. Para tanto, utilizou-se de metodologia bibliográfica, baseada na análise doutrinária e jurisprudencial, sob a perspectiva do estudo da democracia, da separação de poderes e da função institucional dos Tribunais de Contas. Observa-se, especialmente por meio da apreciação das decisões do Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que há, sim, elementos de judicialização das decisões dos Tribunais de Contas na democracia brasileira, e que, apesar das provocações ao pronunciamento do Judiciário, firme tem se mostrado o entendimento pátrio no sentido de proteger o mérito administrativo das decisões dos Tribunais de Contas, como se observa no julgamento do Mandado de Segurança nº 24.510-7/DF. Destarte, evidencia-se que não há dúvida quanto ao risco que o comportamento proativo do magistrado gera no Estado Democrático de Direito, pois ocorreria notório desequilíbrio das funções estatais, com a transferência do debate próprio da técnica de controle externo para o âmbito judicial, representando o Poder Judiciário instância ilegítima para apreciar demandas de mera insatisfação dos jurisdicionados, exceto em caso de descumprimento do princípio da legalidade.