Análise da Progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
DOI:
https://doi.org/10.32586/rcda.v9i1.125Palavras-chave:
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Progressividade. Função Social da Propriedade. Confisco.Resumo
O presente trabalho acadêmico tem como foco principal o estudo da progressividade do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), em face aos princípios da vedação ao confisco ou não-confiscatoriedade (art. 150, inciso IV, da Constituição da República) e capacidade contributiva (art. 145, § 1º da Constituição Brasileira). Analisa-se a aplicação da chamada progressividade “no tempo” ou “extrafiscal”, no que tange à função social da propriedade, ou seja, a sua devida utilização como instrumento de política urbana, previsto na Carta republicana de 1988, em seu art. 182, posteriormente regulado pela Lei nº 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade. Observa-se criticamente a instituição por meio da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, da chamada progressividade “fiscal” sobre um imposto real como o IPTU, no que concerne à sua constitucionalidade, além de examinar com minúcia o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e da doutrina abalizada sobre os referidos temas.
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______________. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Declara a cobrança do IPTU progressivo para fi ns extrafi scais, hipótese prevista no artigo 182, § 4º, inciso II, da CB/88, possível, somente a partir da edição da Lei n°.10.257/01
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______________. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não se admite a progressividade fi scal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto. A progressividade da alíquota do IPTU, com
base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fi m extrafi scal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL Nº 468801- SÃO PAULO.
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______________. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O artigo 67 da Lei n° 691/84 do Município do Rio de janeiro não foi recebido pela Constituição Federal, dado que estabeleceu a progressividade do IPTU em função da área
e da localização dos imóveis, circunstâncias ligadas à capacidade contributiva. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 372.661- RIO DE JANEIRO. Relator: Ministro Maurício Corrêa. Órgão Julgador: Segunda Turma. 19 dez. 2002. Diário da Justiça, Brasília.
______________. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fi scal do IPTU, quer com
base exclusivamente no seu artigo 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo na conjugação desse dispositivo constitucional (genérico) com o artigo 156, § 1º (específi co). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 153771/0 – MINAS GERAIS. Relator: Ministro Moreira Alves. Órgão Julgador: Pleno. 05 set. 1997. Diário da Justiça, Brasília.
______________. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº6.747, de 1990 (Município de Santo André). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 194.036-1 – SÃO
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______________. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real, em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, para o
fi m extrafi scal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos da Constituição Federal (art. 182, §§ 2º e 4º). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 167.654-0 - MINAS GERAIS. Relator: Ministro Maurício Corrêa. Órgão Julgador: Segunda Turma. 18 abr. 1997. Diário da Justiça, Brasília.
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