Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA <div class="item-page noticias-img"> <div class="item-page noticias-img"><span style="font-size: medium; color: #111111; font-family: 'Times New Roman', serif;">A <strong>Revista Controle – Doutrina e Artigos</strong> é uma publicação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). Os artigos publicados na Revista abordam assuntos relacionados às seguintes áreas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Finanças Públicas, Controle Externo, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Licitações e Contratos, Políticas Públicas, Processo Administrativo, Contabilidade Pública, Auditoria Operacional, de Gestão e de Processos e temas afins.</span></div> </div> pt-BR <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="color: #111111;"><span style="font-size: medium;">Autores que publicam na Revista Controle – Doutrina e Artigos concordam com os seguintes termos:</span></span></span></p> <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="color: #111111;"><span style="font-size: medium;">1 A submissão de artigos ou o aceite de convite para sua publicação implica a anuência incondicional pelo(s) autor(es) a todos os termos da política editorial do periódico, bem como a cessão total, irrevogável e gratuita dos direitos autorais a ele(s) pertinentes;</span></span></span></p> <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="color: #111111;"><span style="font-size: medium;">2 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es), não significando necessariamente o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Plácido Castelo;</span></span></span></p> <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="color: #111111;"><span style="font-size: medium;">3 O(s) responsável(is) pela submissão de artigos declara(m), sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira; </span></span></span></p> <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="color: #111111;"><span style="font-size: medium;">4 O(s) autor(es) garante(m) que o artigo é original e inédito e que não está em processo de avaliação em outros periódicos;</span></span></span></p> <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="color: #111111;"><span style="font-size: medium;">5 A responsabilidade por eventuais plágios nos artigos publicados é de responsabilidade do(s) autor(es);</span></span></span></p> <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="color: #111111;"><span style="font-size: medium;">6 É reservado aos Editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação dos artigos às normas da publicação;</span></span></span></p> <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="color: #111111;"><span style="font-size: medium;">7 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não realiza cobrança de nenhuma taxa ou contribuição financeira em razão de submissão de artigos ou de seu processamento;</span></span></span></p> <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="color: #111111;"><span style="font-size: medium;">8 A publicação dos artigos na Revista Controle – Doutrina e Artigos não gerará direito à remuneração de qualquer espécie; e</span></span></span></p> <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="color: #111111;"><span style="font-size: medium;">9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.</span></span></span></p> revistacontrole@tce.ce.gov.br (Conselheiro Vice-Presidente Edilberto Pontes) josimar.batista@tce.ce.gov.br (Josimar Batista dos Santos) Qua, 13 Mai 2020 08:56:54 -0300 OJS 3.2.0.3 http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss 60 Nota do Editor https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/632 Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/632 Ter, 12 Mai 2020 00:00:00 -0300 Os tribunais de contas no exercício do controle externo de acordo com nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/588 <p class="western" align="justify"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;">O exercício das funções que competem aos tribunais de contas exige acesso a informações para a fiscalização orçamentária dos demais órgãos públicos, em busca de controlar e combater atos de corrupção, protegendo os direitos e interesses da coletividade. Com a publicação da nova Lei de Proteção de Dados Pessoais, questionou-se a sua aplicabilidade às cortes de contas e se estas se encontravam, ou não, ao alcance da nova lei. Este estudo busca analisar o texto legal, a fim de verificar seu impacto nas funções atribuídas pela Constituição da República aos tribunais de contas no exercício do controle externo, de maneira a proteger o direito à privacidade do indivíduo sem comprometer o interesse público que, todos sabemos, deve ser priorizado diante de um conflito.</span></span></p> Moises Maciel Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/588 Ter, 12 Mai 2020 00:00:00 -0300 A jurimetria e sua aplicação nos tribunais de contas: análise de estudo sobre o Tribunal de Contas da União (TCU) https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/585 <p class="western" align="justify"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;">Por meio da análise da aplicação da jurimetria – utilização de métodos quantitativos em direito – nos tribunais de contas, objetiva-se demonstrar que o uso dessa metodologia pode levar os tribunais de contas a melhorar seu desempenho. A técnica usada no trabalho foi a pesquisa bibliográfica. O conceito de jurimetria, suas características e vantagens são apresentados, bem como casos de sucesso de sua aplicação no Brasil. A pesquisa bibliográfica resultou num único estudo, que aplica técnicas estatísticas aos dados da jurisprudência do Tibunal de Contas da União (TCU). Da análise do resultado, conclui-se que a aplicação da jurimetria nos tribunais de contas provavelmente conduzirá à melhoria no seu desempenho, o que demonstra que a hipótese inicial é verdadeira. Recomenda-se que os tribunais de contas passem a utilizar e a aplicar a jurimetria.</span></span></p> Juliana Cristina Luvizotto, Gilson Piqueras Garcia Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/585 Ter, 12 Mai 2020 00:00:00 -0300 Eficiência relativa da educação nos municípios cearenses https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/586 <p class="western" align="justify"><span style="font-family: Times New Roman, serif;">Esta</span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"> pesquisa objetiva avaliar a eficiência relativa da educação em municípios cearenses por meio da metodologia Análise Envoltória de Dados. Os resultados evidenciaram uma eficiência média de 83,6%. </span><span style="font-family: Times New Roman, serif;">Ademais, percebeu-se que: </span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;">(a)&nbsp;maiores gastos não aumentam necessariamente a eficiência; (b)&nbsp;um alto Índice de Desenvolvimento Social nem sempre implica bons resultados de eficiência; (c)&nbsp;municípios menores apresentaram melhores índices; (d)&nbsp;o Produto Interno Bruto pode estar sendo mal aproveitado na promoção da educação; (e)&nbsp;o aumento da carga horária diária não está sendo convertido em mais eficiência; e (f)&nbsp;professores com curso superior parecem ser subaproveitados. Conclui-se que os municípios cearenses têm relevante potencial de melhoria de seus resultados educacionais, independente de fatores como porte do município ou recursos disponíveis.</span></span></p> Meiry Mesquita Monte, Cláudio Bezerra Leopoldino Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/586 Ter, 12 Mai 2020 00:00:00 -0300 A aderência do julgamento das câmaras municipais ao parecer prévio dos tribunais de contas: um estudo no Estado da Paraíba https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/603 <p class="western" align="justify"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;">Este estudo teve como objetivo analisar a aderência dos órgãos de controle externo na Administração Pública mediante o julgamento das contas de governo municipais. O estudo foi realizado com base em documentos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, nos quais consta um conjunto de municípios paraibanos com suas contas julgadas irregulares e também o julgamento das câmaras municipais e o acatamento ao posicionamento do Tribunal de Contas. Os resultados revelam uma tendência geral de aderência dos julgamentos do poder legislativo municipal ao</span></span><span style="color: #0d0d0d;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;"> parecer prévio do TCE-PB</span></span></span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;">. Apesar disso, os dados </span></span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;">mostram uma rejeição média</span></span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;"> de 22% dos julgamentos efetuados pelos poderes legislativos municipais paraibanos sobre o parecer do TCE-PB.</span></span></p> Amarando Francisco Dantas Junior, Ramon Veras Gonçalves, Josedilton Alves Diniz Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/603 Ter, 12 Mai 2020 00:00:00 -0300 Qualidade da educação e probabilidade de reeleição: um estudo nos municípios do Ceará no ano de 2012 https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/558 <p class="western" align="justify"><span style="color: #00000a;"><span style="font-size: medium;">Esta pesquisa tem por objetivo verificar se a qualidade da educação, medida pelo Ideb para o 5º ano do Ensino Fundamental, influenciou na reeleição dos prefeitos – principais responsáveis pela educação primária pública – cearenses no ano de 2012. A metodologia utilizada consiste na análise de regressão para medir a probabilidade de reeleição no Executivo municipal através do método de Heckman.</span></span> <span style="color: #00000a;"><span style="font-size: medium;">Como principal resultado, verificou-se que a qualidade da educação não afetou a probabilidade de os prefeitos serem reeleitos, mas os gastos </span></span><span style="color: #00000a;"><span style="font-size: medium;"><em>per capita</em></span></span><span style="color: #00000a;"><span style="font-size: medium;"> na área educacional influenciaram tal situação nos dois últimos anos de mandato do chefe do Executivo. Além disso, constatou-se que quanto maior a desaprovação das contas municipais pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, maior a probabilidade de reeleição do incumbente.</span></span></p> Francisco Antônio Sousa de Araújo, Paulo de Melo Jorge Neto, Ana Patricia Pierre Lima Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/558 Ter, 12 Mai 2020 00:00:00 -0300 Auditoria Operacional no Tribunal de Contas do Estado do Ceará: um estudo no período de 2008 a 2017 https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/592 <p>Este estudo objetiva analisar a abordagem das auditorias operacionais (ANOP) realizadas pelo TCE/CE quanto aos métodos e técnicas adotados e à utilização dos princípios da eficiência, economicidade, eficácia e efetividade. Os relatórios das ANOP realizadas pelo TCE/CE, no período de 2008 (ano do primeiro trabalho desenvolvido pelo órgão) a 2017, foram analisados por meio de análise de conteúdo. Os resultados indicam que existe uma predominância na utilização do princípio da eficiência na composição das ANOP do TCE/CE, em detrimento do princípio da economicidade, que é raramente utilizado. Ademais, os métodos de coleta mais empregados nas ANOP são o exame documental, as entrevistas e os questionários, e as técnicas de auditoria mais utilizadas são as análises stakeholder e SWOT.</p> Tatyanne Cavalcante Pimenta Gomes, Alessandra Carvalho de Vasconcelos Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/592 Ter, 12 Mai 2020 00:00:00 -0300 O papel das controladorias na transparência das informações: seu contexto e atuação dentro do poder público https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/561 <p class="western" align="justify"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;">A gestão moderna, baseada na eficiência, tem importância fundamental para as empresas se adaptarem à nova realidade econômica, em que os usuários de seus produtos e serviços estão cada vez mais exigentes, de forma que a melhor maneira de alcançar seus objetivos é através do controle de seus processos. As controladorias, sejam da esfera pública ou privada, tem a função de subsidiar esse processo, suprindo e apoiando os gestores em todas as fases com informações confiáveis. Neste trabalho, abordaremos os conceitos de controladoria e controle e as diferenças entre eles, com ênfase na administração pública, bem como as várias formas de controle, como o controle externo, interno e o controle social. Finalmente, discute-se como a transparência se encaixa dentro da controladoria, seu papel perante a sociedade e como o sistema de informações, de grande importância nesse processo, apoia a gestão pública no exercício de tomada de decisão. Esta pesquisa compreende revisão bibliográfica e análise dos sítios dedicados à transparência e dos responsáveis pela sua manutenção. Conclui-se que a Controladoria é o órgão que naturalmente deve manter os sítios de transparência.</span></span></p> Carlos Rubens Moreira da Silva, Luis Borges Gouveia Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/561 Ter, 12 Mai 2020 00:00:00 -0300 Knowledge Management in the Courts of Accounts of Brazil: the perception of External Control Auditors. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/580 <p>The Knowledge Management (KM) enables the harmonization of corporate strategy and organizational structure efficiency, positively impacting on competitiveness and organizational performance. The objective of this article is to understand the perception of external control auditors about the KM processes and cultural orientation in the Courts of Accounts of Brazil. The nature of the study required the use ofthe quantitative investigation method by exploratory factor analysis. The results showed that the perception of employees of Brazilian Audit Courts revealed perspectives of KM processes in its administrative, operational and strategic actions, showing good human resources management practices of the Audit Courts of Brazil (TCs) in the categories of developing an organizational culture and to improve the results.</p> Samuel Leite Castelo, Aline Duarte Moraes Castelo Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/580 Ter, 12 Mai 2020 00:00:00 -0300 Conjuntura dos conselhos municipais de saneamento do estado do Rio Grande do Sul sob a perspectiva da governança pública https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/600 <p align="justify"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;">Os conselhos gestores de políticas públicas se constituem como espaços de democratização e empoderamento, pois oportunizam a participação da sociedade na definição da agenda política e da destinação de recursos públicos. Para a construção de uma política pública eficaz, é necessária a criação de mecanismos institucionais de gestão participativa no processo de formulação e implantação das políticas públicas. Uma das formas de exercer esta participação é através dos conselhos municipais setoriais. Nesses conselhos, os cidadãos não só participam do processo de tomada de decisões, mas, também, do processo de fiscalização, de controle dos gastos públicos e da avaliação dos resultados alcançados na política pública. A relevância da existência dos conselhos municipais de saneamento e de seu estudo justifica-se justamente porque o saneamento básico é considerado indispensável para a saúde humana, a melhoria da qualidade de vida da população e visa à preservação do meio ambiente, proporcionando condições para o desenvolvimento sustentável</span><em><span style="color: #52565a;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;">. </span></span></em><span style="font-family: Times New Roman, serif;">Este estudo constitui-se de uma investigação exploratória, com utilização da pesquisa bibliográfica e o estudo de caso, onde foi aplicado questionário semiestruturado e análise da legislação dos conselhos municipais de saneamento do estado do Rio Grande do Sul. Os conselhos municipais de saneamento básico são os titulares das funções de governança no sistema, com atribuições de direcionar, supervisionar, monitorar e avaliar a política pública em busca do atendimento às necessidades dos cidadãos. Os resultados apontam deficiências na legislação quanto à regulamentação dos conselhos, o que impacta na atuação e dificulta a fiscalização por outros órgãos de controle.</span></span></span></p> Elenis Maria Bazácas Corrêa Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/600 Ter, 12 Mai 2020 00:00:00 -0300 Controle externo dos gastos públicos: uma análise do gasto com pessoal do Distrito Federal após a Lei de Responsabilidade Fiscal https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/577 <p class="western" align="justify"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;">Dentre as despesas dos poderes do Distrito Federal (DF), a despesa com pessoal é a mais expressiva. Visando o controle surge a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), impondo limites para a despesa com pessoal. Nesse contexto, este trabalho tem como objetivo analisar a despesa com pessoal dos poderes do DF após a ratificação da LRF. A pesquisa é descritiva e apresenta uma análise documental nos relatórios de gestão fiscal e nos pareceres dos Tribunais de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Os resultados da pesquisa ampliam o estudo de Costa, Arraes e Alcântara (2019), porquanto ambos tratam sobre os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela LRF e a atuação do controle externo. Na análise consta a evolução da despesa com pessoal e da receita corrente líquida e uma averiguação quanto à atuação dos TCU e do TCDF perante suas funções informativas, emitindo alerta aos órgãos que ultrapassarem os limites estabelecidos em lei. O período observado foi de 2001 a 2017. Nesse ínterim, o Poder Executivo foi o que obteve maior crescimento com gasto de pessoal, e de 2011 até 2017 este poder manteve-se acima dos limites de gasto com pessoal em todos os quadrimestres analisados. Por fim, observou-se que o controle externo, por meio dos tribunais, exerceu suas funções fiscalizatória e informativa quando da análise da despesa com pessoal e da emissão de limite de alerta aos gestores de todos os poderes.</span></span></p> Carlos Alexandre de Souza, Jeremias Pereira da Silva Arraes Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/577 Ter, 12 Mai 2020 00:00:00 -0300 Controle social: a participação da sociedade na gestão pública sob a ótica da Controladoria-Geral da União https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/582 <p class="western" align="justify"><span style="color: #000000;">O controle social é um mecanismo de participação popular na gestão pública que pode favorecer o controle dos atos dos governantes públicos e assim proporcionar o bem-estar da população brasileira. Esta pesquisa teve por objetivo investigar sobre quais fundamentos a Controladoria-Geral da União enseja a participação cidadã na administração pública.</span> O delineamento da pesquisa foi baseado na pesquisa documental. A análise de dados foi fundamentada na análise temática, por ser um método para identificar, analisar, organizar, descrever e reportar temas encontrados em um conjunto de dados. Concluiu-se que a instrumentalização por parte da <span style="color: #000000;">Controladoria-Geral da União,</span> no que diz respeito ao controle social, pode promover o envolvimento e a participação da sociedade nas ações dos gestores públicos mediante deliberação, manifestação e formulação de propostas de melhorias para uso devido do tesouro público.</p> Luciano Elpidio Costa, Eliabe Roberto de Souza Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/582 Ter, 12 Mai 2020 00:00:00 -0300 A transparência das contas públicas na era da informação: controle social na administração pública municipal https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/572 <p class="western" align="justify"><span style="font-family: Calibri, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #000000;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;">Este estudo objetiva analisar o comportamento da administração municipal e dos cidadãos da cidade de Icapuí-CE quanto à fiscalização e o acompanhamento das ações públicas frente ao princípio da transparência e à execução do controle social na era digital. A metodologia utilizada contemplou uma pesquisa descritiva e de natureza qualiquantitativa. Quanto à obtenção dos dados, realizou-se pesquisa de campo com quinze munícipes membros de associações de moradores dos distritos da cidade, através de um questionário contendo dez perguntas, complementada com uma análise no sítio eletrônico da prefeitura de Icapuí. Constatou-se que o município apresenta mecanismos de controle social, como portal da transparência e conselhos fiscais. Os munícipes sabem da importância de fiscalizar e manter a gestão fiscal de forma transparente e acreditam no potencial que a era digital tem para esse procedimento. </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;">O controle social no município de Icapuí está em fase de desenvolvimento, com mecanismos dispostos por meio do portal da transparência da prefeitura</span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: medium;">.</span></span></span></span></p> Geovani Alves da Costa, Ana Maria da Silva Souza Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/572 Ter, 12 Mai 2020 00:00:00 -0300 Modelo de papel de trabalho para auditar a acessibilidade de prédios públicos a pessoas portadoras de deficiência https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/574 <p class="western" align="justify"><span style="font-family: Times New Roman, serif;">O presente estudo tem como objetivo identificar quais disposições das normas de acessibilidade podem ser usadas como critérios de auditoria para a melhora da acessibilidade de escadas e elevadores de órgãos públicos por pessoas com deficiência. Para tanto, foram levantadas as principais disposições das normas de acessibilidade, a fim de construir listas de verificação de itens a serem analisados nos prédios. Os resultados encontrados demonstram que as listas de verificação construídas podem ser utilizadas como papéis de trabalho em uma auditoria, de modo que, após a sua utilização, é possível ao auditor identificar as principais falhas encontradas e fazer recomendações de como tornar o ambiente mais acessível. A presente pesquisa contribui no sentido de inserir o tema da acessibilidade no âmbito dos estudos relativos ao controle, visto que os estudos sobre acessibilidade no Brasil não estão associados à auditoria.</span></p> Gustavo Araújo de Morais Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/574 Ter, 12 Mai 2020 00:00:00 -0300 Abordagem constitucional dos tribunais de contas: uma análise acerca da evolução de suas competências para alcance da avaliação qualitativa https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/590 <p>A presente proposta de estudo está assentada na atuação e nas competências do controle no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da estrutura do controle externo e das particularidades da estrutura federativa, levando-se em consideração a força normativa e a natureza jurídica das decisões emanadas pelos Tribunais de Contas. Dessa forma, apresenta-se como objetivo inicial instigar não somente o papel desempenhado pelo controle externo a partir de suas competências constitucionalmente definidas ao longo da história, verificando quais são as possibilidades de aperfeiçoamento e limites desse controle realizado pelos Tribunais de Contas, mas também verificar a ampliação de atribuições constitucionais, passando de um controle de contas <em>a posteriori, </em>de verificação da aplicação dos recursos, para um controle preventivo e concomitante, capaz de interferir a tempo na gestão dos recursos e, por conseguinte, na efetividade do gasto público.</p> Bibiana Helena Freitas Camargo Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/590 Ter, 12 Mai 2020 00:00:00 -0300 O cumprimento dos limites da despesa total com pessoal pelos municípios cearenses de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/601 <div id="MathJax_Message" style="display: none;">&nbsp;</div> <div id="MathJax_Message" style="display: none;">&nbsp;</div> <p>Este estudo objetiva analisar a adesão dos municípios cearenses aos limites de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio da análise dos Relatórios de Gestão Fiscal publicados nos portais eletrônicos das 184 Câmaras Municipais do Estado do Ceará no quinquênio de 2014 a 2018. Através da análise de conteúdo desses relatórios, foi possível verificar se os quocientes da razão entre a Despesa Líquida com Pessoal e a Receita Corrente Líquida Ajustada estão abaixo ou acima dos limites estabelecidos pela norma federal. Constatou-se que, dos 184 munícipios do Ceará, 166 apresentaram dados completos para realização do estudo. Após análise, observou-se que municípios como Parambu, Itapipoca, Caucaia e Sobral obtiveram os melhores desempenhos, e Madalena, Paramoti, Miraíma, entre outros, os piores. Esta pesquisa contribui, em contexto local, para uma análise das gestões municipais e incentiva a ampliação da transparência de despesas com pessoal.</p> Francisco Gabriel Alves, Nayana de Almeida Adriano Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/601 Ter, 12 Mai 2020 00:00:00 -0300