Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA <div class="item-page noticias-img"> <div class="item-page noticias-img"><span style="font-size: medium; color: #111111; font-family: 'Times New Roman', serif;">A <strong>Revista Controle – Doutrina e Artigos</strong> é uma publicação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). Os artigos publicados na Revista abordam assuntos relacionados às seguintes áreas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Finanças Públicas, Controle Externo, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Licitações e Contratos, Políticas Públicas, Processo Administrativo, Contabilidade Pública, Auditoria Operacional, de Gestão e de Processos e temas afins.</span></div> </div> Tribunal de Contas do Estado do Ceará pt-BR Revista Controle - Doutrina e Artigos 1980-086X <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="color: #111111;"><span style="font-size: medium;">Autores que publicam na Revista Controle – Doutrina e Artigos concordam com os seguintes termos:</span></span></span></p> <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="color: #111111;"><span style="font-size: medium;">1 A submissão de artigos ou o aceite de convite para sua publicação implica a anuência incondicional pelo(s) autor(es) a todos os termos da política editorial do periódico, bem como a cessão total, irrevogável e gratuita dos direitos autorais a ele(s) pertinentes;</span></span></span></p> <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="color: #111111;"><span style="font-size: medium;">2 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es), não significando necessariamente o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Plácido Castelo;</span></span></span></p> <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="color: #111111;"><span style="font-size: medium;">3 O(s) responsável(is) pela submissão de artigos declara(m), sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira; </span></span></span></p> <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="color: #111111;"><span style="font-size: medium;">4 O(s) autor(es) garante(m) que o artigo é original e inédito e que não está em processo de avaliação em outros periódicos;</span></span></span></p> <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="color: #111111;"><span style="font-size: medium;">5 A responsabilidade por eventuais plágios nos artigos publicados é de responsabilidade do(s) autor(es);</span></span></span></p> <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="color: #111111;"><span style="font-size: medium;">6 É reservado aos Editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação dos artigos às normas da publicação;</span></span></span></p> <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="color: #111111;"><span style="font-size: medium;">7 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não realiza cobrança de nenhuma taxa ou contribuição financeira em razão de submissão de artigos ou de seu processamento;</span></span></span></p> <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="color: #111111;"><span style="font-size: medium;">8 A publicação dos artigos na Revista Controle – Doutrina e Artigos não gerará direito à remuneração de qualquer espécie; e</span></span></span></p> <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="color: #111111;"><span style="font-size: medium;">9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.</span></span></span></p> Nota do Editor https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/584 Edilberto Carlos Pontes Lima Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-11-26 2019-11-26 17 2 13 15 10.32586/rcda.v17i2.584 Controle de constitucionalidade no âmbito dos tribunais de contas: reflexões sobre uma aplicação mitigada da Súmula 347 do STF https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/562 <p class="western" align="justify"><span style="font-family: Calibri, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Este trabalho objetiva revisitar o debate sobre a possibilidade de exercício do controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas, nos termos da Súmula 347 do STF. Por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, busca-se compreender os posicionamentos recentes do STF sobre a aplicabilidade do citado verbete e discutir as implicações práticas dessa competência, à luz das características institucionais das Cortes de Contas. O estudo conclui a pertinência da Súmula 347 diante da Constituição Federal de 1988 e sugere possíveis circunstâncias em que a apreciação da constitucionalidade possa ser exercida sem grandes impactos à ordem institucional.</span></span></span></p> Rholden Botelho de Queiroz Maysa Cortez Cortez Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-11-26 2019-11-26 17 2 20 45 10.32586/rcda.v17i2.562 O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas e a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa para fins de inelegibilidade dos prefeitos municipais https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/535 <p class="western" align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">Este estudo tem como objetivo analisar a aplicabilidade da nova redação do artigo 1º, inciso I, alínea “g” dada pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) à Lei Complementar nº 64/1990 para fins de inelegibilidade por ocasião da rejeição de contas. A pesquisa foi realizada mediante levantamento bibliográfico, legislação e debates suscitados no Supremo Tribunal Federal, onde se ressalta a importância do parecer prévio como instrumento de controle, os pressupostos de inelegibilidade por rejeição de contas e a omissão da Câmara Municipal no julgamento de referidas contas. Conclui-se que o entendimento do Supremo Tribunal Federal atribuindo ao Poder Legislativo Municipal a decisão para fins de inelegibilidade por rejeição de contas mitiga a aplicabilidade do dispositivo sob estudo, já que a Câmara Municipal não possui obrigação de julgar as contas de prefeito.</span></span></p> Clerilei Bier Thaisy Maria Assing Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-11-26 2019-11-26 17 2 46 73 10.32586/rcda.v17i2.535 Controles internos e gestão de riscos: instrumento de eficiência dos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Ceará https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/545 <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">O objetivo da pesquisa é estudar a estrutura de controle interno dos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, </span><span style="color: #00000a;"><span style="font-size: medium;"><span lang="pt-BR">na </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: Helvetica-Bold, Arial, serif;"><span style="font-size: medium;"><span style="color: #00000a;"><span lang="pt-BR">perspectiva do Gerenciamento de Risco consoante a Instrução Normativa TCE-CE nº&nbsp;03/2015</span></span></span></span></span><span style="color: #00000a;"><span style="font-size: medium;"><span lang="pt-BR">.</span></span></span><span style="font-size: medium;"> Assim, estimou-se um modelo de regressão linear para medir o impacto da natureza jurídica das entidades na nota de avaliação dos mecanismos de controle interno, ano 2016, aplicado pelo TCE-CE aos seus jurisdicionados, compreendendo 61 unidades administrativas estaduais. Conclui-se que o sistema de controle interno, em conformidade com uma metodologia reconhecida em termos de gestão de risco, é um instrumento de eficiência para os jurisdicionados do TCE-CE, fazendo os objetivos institucionais serem cumpridos, minimizando os riscos de erros e irregularidades, contribuindo, assim, para a promoção da eficiência.</span></span></p> Adriana Maria Pinheiro de Almeida Ruth Carvalho de Santana Pinho Marcus Vinícius Veras Machado Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-11-26 2019-11-26 17 2 74 113 10.32586/rcda.v17i2.545 Judicialização do controle externo: limite à atuação do Poder Judiciário sobre os atos do Tribunal de Contas https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/551 <p align="justify"><a name="_Hlk18658735"></a> <span style="color: #000000;"><span style="font-family: Arial, serif;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: small;">O trabalho </span></span><span style="color: #00000a;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: small;">objetiva discutir a interferência do Poder Judiciário na análise de atos administrativos oriundos do Tribunal de Contas, especialmente quando se questiona judicialmente o poder geral de cautela e os atos </span></span></span><span style="color: #00000a;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: small;"><em>interna corporis </em></span></span></span><span style="color: #00000a;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: small;">da Instituição. Para tanto, utilizou-se de metodologia bibliográfica, baseada na análise doutrinária e jurisprudencial, sob a perspectiva do estudo da democracia, da separação de poderes e da função institucional dos Tribunais de Contas. Observa-se, especialmente por meio da apreciação das decisões do Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que há, sim, elementos de judicialização das decisões dos Tribunais de Contas na democracia brasileira, e que, apesar das provocações ao pronunciamento do Judiciário, </span></span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: small;">firme tem se mostrado o entendimento pátrio no sentido de proteger o mérito administrativo das decisões dos Tribunais de Contas, como se observa no julgamento do Mandado de Segurança nº 24.510-7/DF.</span></span><span style="color: #00000a;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: small;"> Destarte, evidencia-se que não há dúvida quanto ao risco que o comportamento proativo do magistrado gera no Estado Democrático de Direito, pois ocorreria notório desequilíbrio das funções estatais, com a transferência do debate próprio da técnica de controle externo para o âmbito judicial, representando o Poder Judiciário instância ilegítima para apreciar demandas de mera insatisfação dos jurisdicionados, exceto em caso de descumprimento do princípio da legalidade.</span></span></span></span></span></p> Maria Alice Pinheiro Nogueira Gomes Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-11-26 2019-11-26 17 2 114 147 10.32586/rcda.v17i2.551 Avaliação do nível de aderência da NBC TSP 03 (provisões, ativos e passivos contingentes) em face da convergência internacional da contabilidade pública brasileira https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/557 <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">O processo de convergência das normas de contabilidade do setor público brasileiro aos padrões internacionais encontra-se em fase de implementação desde 2008 com finalização prevista para 2023. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo avaliar o nível de aderência da NBC&nbsp;TSP&nbsp;03 – provisões, ativos e passivos contingentes – por parte das capitais brasileiras no período compreendido entre 2015 a 2017. Justifica-se o estudo em razão da amplitude continental do país e da diversidade de alterações propostas pelas NBCASP. A metodologia utilizada baseou-se no exame de balanços patrimoniais, notas explicativas, anexos de riscos fiscais (ARF), bem como solicitação de informações concernentes à existência de controles contábeis e extracontábeis para o registro dos ativos e passivos contingentes. O período da coleta se referiu aos anos de 2015 a 2017, sendo os dois primeiros antes da vigência da norma e o último, exercício relativo aos primeiros registros. Os resultados indicam que após a vigência da NBC&nbsp;TSP&nbsp;03, a representatividade das provisões aumentou (de 15% para 61%) comparado aos passivos contingentes (1% constante). Já a divulgação de informações dos três itens em notas explicativas foi considerada insatisfatória, sendo os ativos contingentes o mais deficitário. Não obstante, há indícios de que a aderência da NBC&nbsp;TSP&nbsp;03 somente se iniciou face à vigência da norma em 2017 (último ano da pesquisa), muito embora essas disposições já se estejam na terceira edição do MCASP de 2010.</span></p> Roberto Sérgio do Nascimento Felipe Sousa Almeida Ricardo Viotto Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-11-26 2019-11-26 17 2 148 176 10.32586/rcda.v17i2.557 Influência do ICMS ecológico na sustentabilidade ambiental do estado do Ceará https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/531 <p class="western" align="justify"><span style="font-size: small;"><span style="font-size: medium;">Este estudo teve por objetivo verificar a influência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) ecológico na sustentabilidade ambiental do estado do Ceará. Para tal, realizou-se uma pesquisa descritiva, por meio de uma análise documental e abordagem quantitativa dos dados. O período em análise correspondeu ao intervalo de 2012 a 2016, e a população referiu-se aos 184 municípios cearenses. Verificaram-se os indicadores IQM, ISA, arrecadação total de ICMS do estado do Ceará e o valor do repasse da cota parte aos seus municípios. Os dados utilizados foram extraídos dos sítios do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) e da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), respectivamente. Os resultados da pesquisa permitiram concluir que houve uma influência positiva do ICMS ecológico na sustentabilidade ambiental do estado do Ceará. Pode-se evidenciar maior interesse dos municípios cearenses quanto à preservação ambiental, uma vez que ficou evidente o crescimento do IQM e o conseguinte aumento de repasse de recursos financeiros para os municípios cearenses envolvidos com o programa. Todavia, levantou-se a necessidade de revisar o Programa Selo Município Verde, que abrange o ICMS-E e o ISA, com o intuito de efetivar a participação da sociedade no programa, através da presença da população em estudos, pesquisas e debates sobre o ambiente.</span></span></p> Maria Valcilania Fontenele Lima Francisca Francivânia Rodrigues Ribeiro Macedo Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-11-26 2019-11-26 17 2 177 205 10.32586/rcda.v17i2.531 O uso do Governo Digital pelo controle social no combate à corrupção pública brasileira https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/532 <p class="western" align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">Considerando a atual situação do país, que estampa casos de corrupção na administração pública, este trabalho propõe a execução do controle social com o uso do Governo Eletrônico (e-Gov) para auxiliar no combate à corrupção. A pesquisa qualitativa compreende a revisão bibliográfica e análise de dados dos sítios governamentais da União e do Estado do Ceará. A partir do momento em que a sociedade, por meio das tecnologias adequadas, tiver condições para exercer a fiscalização da gestão pública, o envolvimento relacional esperado poderá ser semelhante ao do capitalista acionista que acompanha suas ações investidas em capital ou participações financeiras. Para que o controle social aconteça, o Estado deverá promover a educação cidadã, ensinando a população sobre seu papel fiscalizador, o que incentivará mudanças culturais no senso comum de que “o que é de todos não é de ninguém</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">”. </span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">Assim, o resultado é a produção de conhecimento em prol da mudança na cultura organizacional e na sociedade em relação ao patrimônio público.</span></span></p> <p>&nbsp;</p> Maria Nazare Goncalves Pinho Luis Borges Gouveia Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-11-26 2019-11-26 17 2 206 237 10.32586/rcda.v17i2.532 Despesas discricionárias de custeio: uma análise das destinações dos gastos do IBGE https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/537 <p class="western" align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Este estudo foi desenvolvido com o objetivo de analisar a execução orçamentária do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano de 2016, com enfoque em suas despesas discricionárias de custeio para identificar as destinações dos gastos públicos do órgão, por atividades e unidades estaduais. O estudo é caracterizado como pesquisa descritiva, realizada por meio de análise documental, de modo que a coleta dos dados ocorreu por meio de consultas ao Sistema Integrado de Administração Financeira e ao Relatório de Gestão de 2016 elaborado pelo IBGE. Os dados coletados foram organizados em planilhas de análise que são apresentadas no corpo do estudo, com análise individualizada para cada um dos três grupos de gastos pesquisados: análise da execução total, análise da execução das despesas discricionárias de custeio e análise da execução das despesas discricionárias de infraestrutura. Os resultados destacam as atividades que consumiram mais recursos, os elementos de custeio que se mostraram mais onerosos e, ainda, as unidades estaduais (UEs), que absorveram maior parte das despesas de custeio. </span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">As UEs contempladas representam aproximadamente 80% dos gastos na referida despesa. Em alguns casos, os gastos tiveram suas classificações contábeis agregadas de forma a não prejudicar a análise, uma vez que uma mesma finalidade/tipo de gasto pode ser atribuída a diferentes subelementos de despesa. Os resultados podem contribuir para a </span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">definição de políticas orçamentárias e planos de atividades, embasar tomadas de decisão, além de dar transparência ao fluxo de créditos operado pelas instituições públicas nas diferentes dimensões assumidas por elas.</span></p> Júlia Gonçalves Peres Lucas Neckel Paim Braga Fabiano Maury Raupp Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-11-26 2019-11-26 17 2 238 258 10.32586/rcda.v17i2.537 Planejamento tributário agressivo como forma de capitalização por meio do Refis: um estudo em uma empresa familiar https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/536 <p align="justify"><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">O pagamento de tributos se trata de um montante relativamente alto e, pelo desembolso tempestivo, muitas empresas podem optar por não o efetuar. Este estudo propôs analisar a economia financeira que essa escolha pode ocasionar para uma empresa familiar por meio do planejamento tributário agressivo em observância ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Na perspectiva da literatura subjacente de que os programas de parcelamento vão muito além de um mero acerto entre governo e empresa, a contribuição desta pesquisa é a constatação de que as soluções propostas para diminuição da evasão e sonegação podem ter o caráter prático oposto. Observou-se que é mais vantajoso à empresa aguardar o Refis e não se endividar para pagar os tributos, ou utilizar de outros artifícios para se capitalizar. Neste sentido, a conclusão é que postergar o pagamento dos tributos federais e aguardar pelo </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">Refis</span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">.</span></span></span></p> Gabriela Oliveira Justino Mendonça Nogueira Moisés Ozório Souza Neto José Mauro Madeiros Velôso Soares Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-11-26 2019-11-26 17 2 259 282 10.32586/rcda.v17i2.536 Fatores políticos influenciam nas despesas com pessoal? https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/528 <p class="western" align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">O controle dos gastos públicos, notadamente os relativos à despesa com pessoal, é uma preocupação constante da sociedade, principalmente quando sofre a interferência de fatores políticos, como preceitua a </span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">teoria dos ciclos políticos</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">. Nesse contexto, este trabalho tem como objetivo geral identificar o comportamento dos gastos com pessoal</span></span> <span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">em relação à Receita Corrente Líquida no poder executivo dos 184 municípios cearenses, entre 2009 e 2017, observando a influência desses fatores, relacionados à </span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">reeleição e à aliança político-partidária</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">. A metodologia de pesquisa empregada foi a do tipo explicativa, bibliográfica, documental e quantitativa. Como resultado do trabalho, observou-se que a reeleição impacta negativamente, indicando que o volume de gasto com pessoal é maior no primeiro mandato, quando o gestor pretende se reeleger. A aliança entre governador e prefeito proporcionou maior disciplina fiscal do gestor municipal. Sendo assim, este artigo reforça que a teoria dos ciclos </span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">políticos aponta aspectos capazes de explicar as variações de despesas com pessoal.</span></span></p> <p>&nbsp;</p> Ygor Frota de Oliveira Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-11-26 2019-11-26 17 2 283 304 10.32586/rcda.v17i2.528 A lei nº 13.655/2018 e seus efeitos para o controle da administração pública https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/529 <p class="western" align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: small;">Este artigo trata das alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), decorrentes da lei nº 13.655/2018. Para tanto, o trabalho analisa inicialmente o conteúdo e a função da Lindb; a opção político-legislativa de inserir diretrizes sobre a criação e a aplicação das normas de direito público; o cenário que norteou as alterações; os artigos inseridos na Lindb e seus efeitos na melhoria da qualidade do controle público, especialmente quanto à racionalidade e previsibilidade. Como resultado, este trabalho defende a necessidade de adaptação das decisões da Administração Pública às novas disposições sobre segurança jurídica e eficiência incluídas na Lindb.</span></span></p> Morgana Bellazzi de Oliveira Carvalho Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-11-26 2019-11-26 17 2 305 333 10.32586/rcda.v17i2.529 O patrimonialismo e seus reflexos na administração pública brasileira https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/530 <p class="western" align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: small;">Este artigo traz um breve relato das origens do patrimonialismo brasileiro, oriundo do Estado patrimonial português, e constata que mesmo diante de todas as transformações históricas e culturais, preservou sua característica fundamental, representada pela presença nos quadros burocráticos de um determinado estamento, e posteriormente classe, que rege e governa observando apenas seus próprios interesses, sem atentar para as normas legais e a impessoalidade, valor fundamental no exercício do múnus público. O propósito deste estudo foi discutir a importância de compreender, a partir de resgate histórico, como se formou a administração pública brasileira, e verificar a influência do patrimonialismo institucionalizado pelo Estado colonial português – que ainda está presente na administração brasileira contemporânea. Este trabalho foi realizado com objetivo de conhecer e verificar as diferentes contribuições disponíveis sobre o tema, abordado a partir de uma consulta à literatura nacional e estrangeira. Como metodologia, realizou uma pesquisa qualitativa, bibliográfica, de caráter exploratório. Esta pesquisa contribuiu para a atividade acadêmica ao possibilitar a compreensão do sistema administrativo brasileiro dentro de uma estrutura marcada por origens patrimonialistas, fator este percebido pelo próprio Estado nas tentativas de mudança com as reformas administrativas. Concluiu-se que o patrimonialismo brasileiro vem se reinventando com o passar dos anos, e que as relações de clientelismo vêm sobrevivendo, através da readequação de tais práticas às novas realidades, inclusive as de mercado.</span></span></p> Flávia Carvalho Mendes Saraiva Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-11-26 2019-11-26 17 2 334 363 10.32586/rcda.v17i2.530 Transparência e acesso ao controle social https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/534 <p class="western" align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">Este artigo visa compreender o processo de transparência da gestão pública do Estado e a sua inserção no Portal da Transparência, para que a sociedade possa ter acesso de forma clara e plena. Tal temática se justifica em função da cobrança da sociedade por uma gestão mais democrática e ética, em que todas as informações inerentes à gestão do Estado possam ser compartilhadas com aqueles que fazem parte desse processo. Diante disso, busca-se compreender como ocorre a transparência pública da gestão; o que é essa transparência; como surgiu e qual é a finalidade maior do Portal da Transparência; e, por último, como funciona o gerenciamento das informações da gestão na plataforma governamental. Para responder a esse questionamento buscou-se utilizar na pesquisa a metodologia bibliográfica e, como resultado, verificou-se a importância da transparência e do controle social para uma gestão pública de qualidade.</span></span></p> Emerson Carvalho de Lima Francisco Carlos Portela Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-11-26 2019-11-26 17 2 364 392 10.32586/rcda.v17i2.534 Transação tributária e renúncia de receita nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/547 <p class="western" lang="pt-BR" align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">A transação tributária é um instituto que apesar de previsto no Código Tributário Nacional (CTN) tem sido pouco utilizado. Uma das razões é o suposto conflito com o princípio da supremacia do interesse público, bem como com a ideia de restrição à renúncia de receita pelo Estado. A sua efetivação se encontraria impedida ou restringida por meio do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Face a isto, este trabalho tem por finalidade analisar se a transação tributária deve se adequar aos requisitos atinentes à renúncia de receita previstas no art. 14 da LFR. Para tanto, utilizou-se de método bibliográfico, por meio do qual foi analisado o conceito de transação tributária, requisitos legais e sua relação com as renúncias de receita. No que diz respeito à perspectiva do Direito Financeiro, analisou-se o conceito de renúncia de receita previsto no art. 14 da LRF, bem como sua vinculação a incentivos ou benefícios fiscais. A pesquisa concluiu que a transação não se caracteriza como renúncia de receita que justifique a aplicação do art. 14 da LRF, em razão da incompatibilidade dos conceitos.</span></span></p> Lucas Ernesto Gomes Cavalcante Mariana Luz Zonari Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-11-26 2019-11-26 17 2 393 421 10.32586/rcda.v17i2.547 Matrizes de risco como mecanismo de planejamento de auditorias de tecnologia da informação e comunicação: seleção de sistemas governamentais https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/543 <p class="western">Os grandes recursos financeiros investidos em tecnologia nas organizações devem ser avaliados por auditorias específicas e bem planejadas por meio de ferramentas apropriadas. Este artigo busca o desenvolvimento de matrizes de risco de Sistemas de Informação no âmbito do Poder Executivo Estadual do Ceará, com o objetivo de atender à necessidade de planejamento das auditorias especializadas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE/CE). A metodologia utilizada foi pesquisa quantitativa a partir de questionário enviado pela CGE/CE para quarenta entidades do Governo do Estado do Ceará, possibilitando a avaliação de 611 sistemas informatizados. O resultado são ferramentas que possibilitam classificar de forma objetiva os sistemas governamentais mais críticos, bem como apontar quais entidades possuem maior tendência a serem auditados pela CGE/CE. A partir deste estudo de caso, pretende-se fomentar as discussões relacionadas às atividades de planejamento de auditoria de TIC.</p> Tiago Monteiro da Silva Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-11-26 2019-11-26 17 2 422 444 10.32586/rcda.v17i2.543