https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/issue/feed Revista Controle - Doutrina e Artigos 2020-01-22T11:23:00-03:00 Conselheiro Presidente Edilberto Carlos Pontes Lima revistacontrole@tce.ce.gov.br Open Journal Systems <div class="item-page noticias-img"> <div class="item-page noticias-img"><span style="font-size: medium; color: #111111; font-family: 'Times New Roman', serif;">A <strong>Revista Controle – Doutrina e Artigos</strong> é uma publicação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). Os artigos publicados na Revista abordam assuntos relacionados às seguintes áreas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Finanças Públicas, Controle Externo, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Licitações e Contratos, Políticas Públicas, Processo Administrativo, Contabilidade Pública, Auditoria Operacional, de Gestão e de Processos e temas afins.</span></div> </div> https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/584 Nota do Editor 2019-12-10T04:52:20-03:00 Edilberto Carlos Pontes Lima pontes.lima@uol.com.br 2019-11-26T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/562 Controle de constitucionalidade no âmbito dos tribunais de contas: reflexões sobre uma aplicação mitigada da Súmula 347 do STF 2019-12-10T14:09:40-03:00 Rholden Botelho de Queiroz rholdenbq@yahoo.com.br Maysa Cortez Cortez maysa_cortez@hotmail.com <p class="western" align="justify"><span style="font-family: Calibri, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Este trabalho objetiva revisitar o debate sobre a possibilidade de exercício do controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas, nos termos da Súmula 347 do STF. Por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, busca-se compreender os posicionamentos recentes do STF sobre a aplicabilidade do citado verbete e discutir as implicações práticas dessa competência, à luz das características institucionais das Cortes de Contas. O estudo conclui a pertinência da Súmula 347 diante da Constituição Federal de 1988 e sugere possíveis circunstâncias em que a apreciação da constitucionalidade possa ser exercida sem grandes impactos à ordem institucional.</span></span></span></p> 2019-11-26T09:02:36-03:00 Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/535 O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas e a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa para fins de inelegibilidade dos prefeitos municipais 2019-12-10T04:52:18-03:00 Clerilei Bier clerilei@gmail.com Thaisy Maria Assing thaisy@tce.sc.gov.br <p class="western" align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">Este estudo tem como objetivo analisar a aplicabilidade da nova redação do artigo 1º, inciso I, alínea “g” dada pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) à Lei Complementar nº 64/1990 para fins de inelegibilidade por ocasião da rejeição de contas. A pesquisa foi realizada mediante levantamento bibliográfico, legislação e debates suscitados no Supremo Tribunal Federal, onde se ressalta a importância do parecer prévio como instrumento de controle, os pressupostos de inelegibilidade por rejeição de contas e a omissão da Câmara Municipal no julgamento de referidas contas. Conclui-se que o entendimento do Supremo Tribunal Federal atribuindo ao Poder Legislativo Municipal a decisão para fins de inelegibilidade por rejeição de contas mitiga a aplicabilidade do dispositivo sob estudo, já que a Câmara Municipal não possui obrigação de julgar as contas de prefeito.</span></span></p> 2019-11-26T09:44:55-03:00 Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/545 Controles internos e gestão de riscos: instrumento de eficiência dos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Ceará 2019-12-10T13:16:30-03:00 Adriana Maria Pinheiro de Almeida adriana.pinheiro@tce.ce.gov.br Ruth Carvalho de Santana Pinho rscpinho@ufc.br Marcus Vinícius Veras Machado marcusmachado@ufc.br <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">O objetivo da pesquisa é estudar a estrutura de controle interno dos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, </span><span style="color: #00000a;"><span style="font-size: medium;"><span lang="pt-BR">na </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: Helvetica-Bold, Arial, serif;"><span style="font-size: medium;"><span style="color: #00000a;"><span lang="pt-BR">perspectiva do Gerenciamento de Risco consoante a Instrução Normativa TCE-CE nº&nbsp;03/2015</span></span></span></span></span><span style="color: #00000a;"><span style="font-size: medium;"><span lang="pt-BR">.</span></span></span><span style="font-size: medium;"> Assim, estimou-se um modelo de regressão linear para medir o impacto da natureza jurídica das entidades na nota de avaliação dos mecanismos de controle interno, ano 2016, aplicado pelo TCE-CE aos seus jurisdicionados, compreendendo 61 unidades administrativas estaduais. Conclui-se que o sistema de controle interno, em conformidade com uma metodologia reconhecida em termos de gestão de risco, é um instrumento de eficiência para os jurisdicionados do TCE-CE, fazendo os objetivos institucionais serem cumpridos, minimizando os riscos de erros e irregularidades, contribuindo, assim, para a promoção da eficiência.</span></span></p> 2019-11-26T09:46:04-03:00 Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/551 Judicialização do controle externo: limite à atuação do Poder Judiciário sobre os atos do Tribunal de Contas 2019-12-10T14:24:57-03:00 Maria Alice Pinheiro Nogueira Gomes alice.nogueira@tce.ce.gov.br <p align="justify"><a name="_Hlk18658735"></a> <span style="color: #000000;"><span style="font-family: Arial, serif;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: small;">O trabalho </span></span><span style="color: #00000a;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: small;">objetiva discutir a interferência do Poder Judiciário na análise de atos administrativos oriundos do Tribunal de Contas, especialmente quando se questiona judicialmente o poder geral de cautela e os atos </span></span></span><span style="color: #00000a;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: small;"><em>interna corporis </em></span></span></span><span style="color: #00000a;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: small;">da Instituição. Para tanto, utilizou-se de metodologia bibliográfica, baseada na análise doutrinária e jurisprudencial, sob a perspectiva do estudo da democracia, da separação de poderes e da função institucional dos Tribunais de Contas. Observa-se, especialmente por meio da apreciação das decisões do Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que há, sim, elementos de judicialização das decisões dos Tribunais de Contas na democracia brasileira, e que, apesar das provocações ao pronunciamento do Judiciário, </span></span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: small;">firme tem se mostrado o entendimento pátrio no sentido de proteger o mérito administrativo das decisões dos Tribunais de Contas, como se observa no julgamento do Mandado de Segurança nº 24.510-7/DF.</span></span><span style="color: #00000a;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: small;"> Destarte, evidencia-se que não há dúvida quanto ao risco que o comportamento proativo do magistrado gera no Estado Democrático de Direito, pois ocorreria notório desequilíbrio das funções estatais, com a transferência do debate próprio da técnica de controle externo para o âmbito judicial, representando o Poder Judiciário instância ilegítima para apreciar demandas de mera insatisfação dos jurisdicionados, exceto em caso de descumprimento do princípio da legalidade.</span></span></span></span></span></p> 2019-11-26T09:47:25-03:00 Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/557 Avaliação do nível de aderência da NBC TSP 03 (provisões, ativos e passivos contingentes) em face da convergência internacional da contabilidade pública brasileira 2019-12-10T13:57:18-03:00 Roberto Sérgio do Nascimento robertosn@tcu.gov.br Felipe Sousa Almeida felipe2sousa3@gmail.com Ricardo Viotto ricardoviotto@yahoo.com <p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">O processo de convergência das normas de contabilidade do setor público brasileiro aos padrões internacionais encontra-se em fase de implementação desde 2008 com finalização prevista para 2023. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo avaliar o nível de aderência da NBC&nbsp;TSP&nbsp;03 – provisões, ativos e passivos contingentes – por parte das capitais brasileiras no período compreendido entre 2015 a 2017. Justifica-se o estudo em razão da amplitude continental do país e da diversidade de alterações propostas pelas NBCASP. A metodologia utilizada baseou-se no exame de balanços patrimoniais, notas explicativas, anexos de riscos fiscais (ARF), bem como solicitação de informações concernentes à existência de controles contábeis e extracontábeis para o registro dos ativos e passivos contingentes. O período da coleta se referiu aos anos de 2015 a 2017, sendo os dois primeiros antes da vigência da norma e o último, exercício relativo aos primeiros registros. Os resultados indicam que após a vigência da NBC&nbsp;TSP&nbsp;03, a representatividade das provisões aumentou (de 15% para 61%) comparado aos passivos contingentes (1% constante). Já a divulgação de informações dos três itens em notas explicativas foi considerada insatisfatória, sendo os ativos contingentes o mais deficitário. Não obstante, há indícios de que a aderência da NBC&nbsp;TSP&nbsp;03 somente se iniciou face à vigência da norma em 2017 (último ano da pesquisa), muito embora essas disposições já se estejam na terceira edição do MCASP de 2010.</span></p> 2019-11-26T09:49:01-03:00 Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/531 Influência do ICMS ecológico na sustentabilidade ambiental do estado do Ceará 2019-12-10T14:40:37-03:00 Maria Valcilania Fontenele Lima valcilania2008@gmail.com Francisca Francivânia Rodrigues Ribeiro Macedo francymacedo2011@gmail.com <p class="western" align="justify"><span style="font-size: small;"><span style="font-size: medium;">Este estudo teve por objetivo verificar a influência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) ecológico na sustentabilidade ambiental do estado do Ceará. Para tal, realizou-se uma pesquisa descritiva, por meio de uma análise documental e abordagem quantitativa dos dados. O período em análise correspondeu ao intervalo de 2012 a 2016, e a população referiu-se aos 184 municípios cearenses. Verificaram-se os indicadores IQM, ISA, arrecadação total de ICMS do estado do Ceará e o valor do repasse da cota parte aos seus municípios. Os dados utilizados foram extraídos dos sítios do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) e da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), respectivamente. Os resultados da pesquisa permitiram concluir que houve uma influência positiva do ICMS ecológico na sustentabilidade ambiental do estado do Ceará. Pode-se evidenciar maior interesse dos municípios cearenses quanto à preservação ambiental, uma vez que ficou evidente o crescimento do IQM e o conseguinte aumento de repasse de recursos financeiros para os municípios cearenses envolvidos com o programa. Todavia, levantou-se a necessidade de revisar o Programa Selo Município Verde, que abrange o ICMS-E e o ISA, com o intuito de efetivar a participação da sociedade no programa, através da presença da população em estudos, pesquisas e debates sobre o ambiente.</span></span></p> 2019-11-26T09:50:52-03:00 Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/532 O uso do Governo Digital pelo controle social no combate à corrupção pública brasileira 2019-12-10T14:49:37-03:00 Maria Nazare Goncalves Pinho nazare.pinho@cge.ce.gov.br Luis Borges Gouveia imbg@ufp.edu.pt <p class="western" align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">Considerando a atual situação do país, que estampa casos de corrupção na administração pública, este trabalho propõe a execução do controle social com o uso do Governo Eletrônico (e-Gov) para auxiliar no combate à corrupção. A pesquisa qualitativa compreende a revisão bibliográfica e análise de dados dos sítios governamentais da União e do Estado do Ceará. A partir do momento em que a sociedade, por meio das tecnologias adequadas, tiver condições para exercer a fiscalização da gestão pública, o envolvimento relacional esperado poderá ser semelhante ao do capitalista acionista que acompanha suas ações investidas em capital ou participações financeiras. Para que o controle social aconteça, o Estado deverá promover a educação cidadã, ensinando a população sobre seu papel fiscalizador, o que incentivará mudanças culturais no senso comum de que “o que é de todos não é de ninguém</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">”. </span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">Assim, o resultado é a produção de conhecimento em prol da mudança na cultura organizacional e na sociedade em relação ao patrimônio público.</span></span></p> <p>&nbsp;</p> 2019-11-26T09:52:02-03:00 Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/537 Despesas discricionárias de custeio: uma análise das destinações dos gastos do IBGE 2019-12-10T14:52:30-03:00 Júlia Gonçalves Peres juliagperes@hotmail.com Lucas Neckel Paim Braga lucasnbraga@hotmail.com Fabiano Maury Raupp fabianoraupp@hotmail.com <p class="western" align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Este estudo foi desenvolvido com o objetivo de analisar a execução orçamentária do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano de 2016, com enfoque em suas despesas discricionárias de custeio para identificar as destinações dos gastos públicos do órgão, por atividades e unidades estaduais. O estudo é caracterizado como pesquisa descritiva, realizada por meio de análise documental, de modo que a coleta dos dados ocorreu por meio de consultas ao Sistema Integrado de Administração Financeira e ao Relatório de Gestão de 2016 elaborado pelo IBGE. Os dados coletados foram organizados em planilhas de análise que são apresentadas no corpo do estudo, com análise individualizada para cada um dos três grupos de gastos pesquisados: análise da execução total, análise da execução das despesas discricionárias de custeio e análise da execução das despesas discricionárias de infraestrutura. Os resultados destacam as atividades que consumiram mais recursos, os elementos de custeio que se mostraram mais onerosos e, ainda, as unidades estaduais (UEs), que absorveram maior parte das despesas de custeio. </span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">As UEs contempladas representam aproximadamente 80% dos gastos na referida despesa. Em alguns casos, os gastos tiveram suas classificações contábeis agregadas de forma a não prejudicar a análise, uma vez que uma mesma finalidade/tipo de gasto pode ser atribuída a diferentes subelementos de despesa. Os resultados podem contribuir para a </span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">definição de políticas orçamentárias e planos de atividades, embasar tomadas de decisão, além de dar transparência ao fluxo de créditos operado pelas instituições públicas nas diferentes dimensões assumidas por elas.</span></p> 2019-11-26T09:57:43-03:00 Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/536 Planejamento tributário agressivo como forma de capitalização por meio do Refis: um estudo em uma empresa familiar 2019-12-10T15:11:42-03:00 Gabriela Oliveira Justino Mendonça Nogueira gabi.justino@live.com Moisés Ozório Souza Neto moises.osorio@ufersa.edu.br José Mauro Madeiros Velôso Soares jose-mauro-m@hotmail.com <p align="justify"><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">O pagamento de tributos se trata de um montante relativamente alto e, pelo desembolso tempestivo, muitas empresas podem optar por não o efetuar. Este estudo propôs analisar a economia financeira que essa escolha pode ocasionar para uma empresa familiar por meio do planejamento tributário agressivo em observância ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Na perspectiva da literatura subjacente de que os programas de parcelamento vão muito além de um mero acerto entre governo e empresa, a contribuição desta pesquisa é a constatação de que as soluções propostas para diminuição da evasão e sonegação podem ter o caráter prático oposto. Observou-se que é mais vantajoso à empresa aguardar o Refis e não se endividar para pagar os tributos, ou utilizar de outros artifícios para se capitalizar. Neste sentido, a conclusão é que postergar o pagamento dos tributos federais e aguardar pelo </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">Refis</span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">.</span></span></span></p> 2019-11-26T09:58:54-03:00 Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/528 Fatores políticos influenciam nas despesas com pessoal? 2019-12-10T15:32:48-03:00 Ygor Frota de Oliveira ygorfrota4@gmail.com Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior msrodriguesjr@gmail.com <p class="western" align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">O controle dos gastos públicos, notadamente os relativos à despesa com pessoal, é uma preocupação constante da sociedade, principalmente quando sofre a interferência de fatores políticos, como preceitua a </span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">teoria dos ciclos políticos</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">. Nesse contexto, este trabalho tem como objetivo geral identificar o comportamento dos gastos com pessoal</span></span> <span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">em relação à Receita Corrente Líquida no poder executivo dos 184 municípios cearenses, entre 2009 e 2017, observando a influência desses fatores, relacionados à </span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">reeleição e à aliança político-partidária</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">. A metodologia de pesquisa empregada foi a do tipo explicativa, bibliográfica, documental e quantitativa. Como resultado do trabalho, observou-se que a reeleição impacta negativamente, indicando que o volume de gasto com pessoal é maior no primeiro mandato, quando o gestor pretende se reeleger. A aliança entre governador e prefeito proporcionou maior disciplina fiscal do gestor municipal. Sendo assim, este artigo reforça que a teoria dos ciclos </span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">políticos aponta aspectos capazes de explicar as variações de despesas com pessoal.</span></span></p> <p>&nbsp;</p> 2019-11-26T10:00:02-03:00 Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/529 A lei nº 13.655/2018 e seus efeitos para o controle da administração pública 2019-12-10T15:18:55-03:00 Morgana Bellazzi de Oliveira Carvalho morgana@tce.ba.gov.br <p class="western" align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: small;">Este artigo trata das alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), decorrentes da lei nº 13.655/2018. Para tanto, o trabalho analisa inicialmente o conteúdo e a função da Lindb; a opção político-legislativa de inserir diretrizes sobre a criação e a aplicação das normas de direito público; o cenário que norteou as alterações; os artigos inseridos na Lindb e seus efeitos na melhoria da qualidade do controle público, especialmente quanto à racionalidade e previsibilidade. Como resultado, este trabalho defende a necessidade de adaptação das decisões da Administração Pública às novas disposições sobre segurança jurídica e eficiência incluídas na Lindb.</span></span></p> 2019-11-26T10:02:28-03:00 Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/530 O patrimonialismo e seus reflexos na administração pública brasileira 2019-12-10T04:52:11-03:00 Flávia Carvalho Mendes Saraiva flaviacarvm@gmail.com <p class="western" align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: small;">Este artigo traz um breve relato das origens do patrimonialismo brasileiro, oriundo do Estado patrimonial português, e constata que mesmo diante de todas as transformações históricas e culturais, preservou sua característica fundamental, representada pela presença nos quadros burocráticos de um determinado estamento, e posteriormente classe, que rege e governa observando apenas seus próprios interesses, sem atentar para as normas legais e a impessoalidade, valor fundamental no exercício do múnus público. O propósito deste estudo foi discutir a importância de compreender, a partir de resgate histórico, como se formou a administração pública brasileira, e verificar a influência do patrimonialismo institucionalizado pelo Estado colonial português – que ainda está presente na administração brasileira contemporânea. Este trabalho foi realizado com objetivo de conhecer e verificar as diferentes contribuições disponíveis sobre o tema, abordado a partir de uma consulta à literatura nacional e estrangeira. Como metodologia, realizou uma pesquisa qualitativa, bibliográfica, de caráter exploratório. Esta pesquisa contribuiu para a atividade acadêmica ao possibilitar a compreensão do sistema administrativo brasileiro dentro de uma estrutura marcada por origens patrimonialistas, fator este percebido pelo próprio Estado nas tentativas de mudança com as reformas administrativas. Concluiu-se que o patrimonialismo brasileiro vem se reinventando com o passar dos anos, e que as relações de clientelismo vêm sobrevivendo, através da readequação de tais práticas às novas realidades, inclusive as de mercado.</span></span></p> 2019-11-26T10:04:59-03:00 Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/534 Transparência e acesso ao controle social 2019-12-10T15:55:01-03:00 Emerson Carvalho de Lima emersoncali@yahoo.com.br Francisco Carlos Portela franciscoportela2003@yahoo.com.br <p class="western" align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">Este artigo visa compreender o processo de transparência da gestão pública do Estado e a sua inserção no Portal da Transparência, para que a sociedade possa ter acesso de forma clara e plena. Tal temática se justifica em função da cobrança da sociedade por uma gestão mais democrática e ética, em que todas as informações inerentes à gestão do Estado possam ser compartilhadas com aqueles que fazem parte desse processo. Diante disso, busca-se compreender como ocorre a transparência pública da gestão; o que é essa transparência; como surgiu e qual é a finalidade maior do Portal da Transparência; e, por último, como funciona o gerenciamento das informações da gestão na plataforma governamental. Para responder a esse questionamento buscou-se utilizar na pesquisa a metodologia bibliográfica e, como resultado, verificou-se a importância da transparência e do controle social para uma gestão pública de qualidade.</span></span></p> 2019-11-26T10:06:05-03:00 Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/547 Transação tributária e renúncia de receita nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal 2019-12-10T13:08:52-03:00 Lucas Ernesto Gomes Cavalcante lucasegcavalcante@gmail.com Mariana Luz Zonari mariana.zonari@albuquerquepinto.com.br <p class="western" lang="pt-BR" align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">A transação tributária é um instituto que apesar de previsto no Código Tributário Nacional (CTN) tem sido pouco utilizado. Uma das razões é o suposto conflito com o princípio da supremacia do interesse público, bem como com a ideia de restrição à renúncia de receita pelo Estado. A sua efetivação se encontraria impedida ou restringida por meio do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Face a isto, este trabalho tem por finalidade analisar se a transação tributária deve se adequar aos requisitos atinentes à renúncia de receita previstas no art. 14 da LFR. Para tanto, utilizou-se de método bibliográfico, por meio do qual foi analisado o conceito de transação tributária, requisitos legais e sua relação com as renúncias de receita. No que diz respeito à perspectiva do Direito Financeiro, analisou-se o conceito de renúncia de receita previsto no art. 14 da LRF, bem como sua vinculação a incentivos ou benefícios fiscais. A pesquisa concluiu que a transação não se caracteriza como renúncia de receita que justifique a aplicação do art. 14 da LRF, em razão da incompatibilidade dos conceitos.</span></span></p> 2019-11-26T10:07:06-03:00 Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/543 Matrizes de risco como mecanismo de planejamento de auditorias de tecnologia da informação e comunicação: seleção de sistemas governamentais 2020-01-22T11:23:00-03:00 Tiago Monteiro da Silva tiagomonteirods@gmail.com <p class="western">Os grandes recursos financeiros investidos em tecnologia nas organizações devem ser avaliados por auditorias específicas e bem planejadas por meio de ferramentas apropriadas. Este artigo busca o desenvolvimento de matrizes de risco de Sistemas de Informação no âmbito do Poder Executivo Estadual do Ceará, com o objetivo de atender à necessidade de planejamento das auditorias especializadas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE/CE). A metodologia utilizada foi pesquisa quantitativa a partir de questionário enviado pela CGE/CE para quarenta entidades do Governo do Estado do Ceará, possibilitando a avaliação de 611 sistemas informatizados. O resultado são ferramentas que possibilitam classificar de forma objetiva os sistemas governamentais mais críticos, bem como apontar quais entidades possuem maior tendência a serem auditados pela CGE/CE. A partir deste estudo de caso, pretende-se fomentar as discussões relacionadas às atividades de planejamento de auditoria de TIC.</p> 2019-11-26T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos