https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/issue/feed Revista Controle - Doutrina e Artigos 2020-09-01T19:04:12-03:00 Conselheiro Vice-Presidente Edilberto Pontes revistacontrole@tce.ce.gov.br Open Journal Systems <div class="item-page noticias-img"> <div class="item-page noticias-img"><span style="font-size: medium; color: #111111; font-family: 'Times New Roman', serif;">A <strong>Revista Controle – Doutrina e Artigos</strong> é uma publicação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). Os artigos publicados na Revista abordam assuntos relacionados às seguintes áreas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Finanças Públicas, Controle Externo, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Licitações e Contratos, Políticas Públicas, Processo Administrativo, Contabilidade Pública, Auditoria Operacional, de Gestão e de Processos e temas afins.</span></div> </div> https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/664 Nota do Editor 2020-08-31T13:53:33-03:00 Edilberto Carlos Pontes Lima pontes.lima@uol.com.br 2020-09-01T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/640 Quando um vírus nos desafia: pandemia, novas tecnologias e teletrabalho – desafios do século XXI 2020-07-06T09:37:00-03:00 Augusto César Leite de Carvalho gmacc@tst.jus.br Ana Carla Bliacheriene acb@usp.br Luciano Vieira Araújo lvaraujo@usp.br <p>Este artigo aborda os principais desafios trazidos pelas novas tecnologias, pela Quarta Revolução Industrial e pela pandemia de COVID-19 no que se refere às relações de trabalho, ao teletrabalho e à preservação dos princípios constitucionais da dignidade humana, primazia do trabalho e do trabalho humano. Partindo da análise normativa e da literatura, observa que é necessária uma previsão mais abrangente do fenômeno do teletrabalho na legislação brasileira. Usa como referência comparativa a regulamentação da Organização Internacional do Trabalho e de Portugal.</p> 2020-09-01T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/626 O coronavírus e a necessidade dos tribunais de contas incentivarem o aprimoramento do federalismo cooperativo brasileiro 2020-05-04T18:08:56-03:00 Severiano José Costa Andrade de Aguiar severiano@gmail.com Júlio Edstron S. Santos edstron@yahoo.com.br <p>Este <em>paper</em> acadêmico, por meio do método hipotético dedutivo e das técnicas de revisão bibliográfica e estudos de casos, busca responder se, além das suas funções constitucionais previstas principalmente nos artigos 70 e 71 da Constituição Republicana de 1988, seria possível que os tribunais de contas brasileiros, que são órgãos de controle autônomos, com alto grau de especialização e interdisciplinaridade, auxiliassem na proposição, elaboração, execução e avaliação de políticas públicas, sob o paradigma do federalismo cooperativo? Traz como objetivo geral: apresentar uma nova via de atuação das cortes de contas nacionais. Objetivos específicos: demonstrar os principais efeitos da pandemia mundial causada pelo Covid-19, principalmente no Brasil; discutir o federalismo no Brasil. Os achados indicam que tribunais de contas podem municiar o agente público com dados e ferramentas que otimizem seus resultados, como por exemplo, a prática de ações de governança pública, ainda que os tribunais de contas auxiliem nas comunicações entre a União, estados-membros e Distrito Federal, otimizando a distribuição de recursos, minimizando equívocos administrativos e, se necessário, penalizando infrações dos gestores públicos que causem danos ao erário, sobretudo em momento de pandemia.</p> 2020-09-01T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/631 Lei nº 13.979/2020 e o regime emergencial da dispensa de licitação do coronavírus 2020-06-08T20:12:44-03:00 Emily Solon Marquinho Nobre emilynobre1@hotmail.com Simone Coêlho Aguiar aguiar_simone@yahoo.com.br <p>Esta pesquisa pretende analisar as repercussões advindas da edição da Medida Provisória nº 926/2020, com enfoque na dispensa de licitações no período de calamidade pública resultante do coronavírus. Para tanto, abordam-se as inovações legislativas da Administração Pública para enfrentar a pandemia, bem como se examina a Lei nº 13.979/2020 e, por fim, verifica-se a possibilidade de dispensa de licitação para aquisição de bens, insumos e serviços para combater o Covid-19. Utilizou-se metodologia teórica, por meio de estudo bibliográfico, documental e jurisprudencial. Conclui-se que a inovação legislativa atinente à dispensa de licitação estatuída na Lei nº 13.979/2020 é mecanismo recente de enfrentamento da pandemia, sendo, portanto, passível de constantes mudanças por meio de alterações legislativas, mormente por meio de medidas provisórias. Com efeito, ainda não se conhece a dimensão dos resultados ocasionados pelo citado diploma legal, pois se trata de momento sem precedentes na história e, por conseguinte, ante a contemporaneidade do tema, é necessário realizar mais estudos sobre a temática, visto que não existem jurisprudência e doutrina consolidadas quanto à interpretação e aplicabilidade das disposições legais em comento.</p> <p> </p> 2020-09-01T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/615 As ações da auditoria interna da Universidade de Brasília após a instrução normativa nº 3/2017 da Controladoria-Geral da União 2020-06-08T09:43:55-03:00 Josivane Costa Rodrigues josivanec@gmail.com Tiago Mota dos Santos tiagomds43@gmail.com Jorge Katsumi Niyama jorgekatsumi@gmail.com Acilon Souza acilon0211@gmail.com <p>A Instrução Normativa nº 3, de 9 de junho de 2017, da Controladoria-Geral da União, aprovou o referencial técnico que trata especificamente da Auditoria Interna Governamental no Poder Executivo Federal. Assim, este estudo visa verificar se as ações da Auditoria Interna da Universidade de Brasília estão em conformidade com o Referencial Técnico aprovado por essa instrução normativa. Por meio de um estudo qualitativo, mediante entrevista e análise documental do Plano Anual de Auditoria Interna 2018 e do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna do exercício de 2018, foi possível identificar a conformidade das ações realizadas pela Auditoria Interna da UnB com a IN 3. Os resultados obtidos sugerem que a Auditoria Interna da Universidade de Brasília tem buscado se adequar aos princípios e diretrizes da IN, por meio das seguintes ações: aprovação de regimento próprio, ocorrida em junho de 2019, no qual foi incorporada parte da IN; aprovação do Plano Anual de Auditoria interna baseado em riscos, conforme os preceitos estabelecidos na IN; execução das ações previstas naquele Plano Anual; apresentação dos resultados das ações no RAINT; e, para as ações futuras, previsão de implantar o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade até 2020 por meio da implementação de indicadores de qualidade dos trabalhos da Auditoria Interna, ações para capacitação dos gestores e demonstração dos benefícios financeiros e não financeiros oriundos das ações da Auditoria Interna. As ações realizadas pela Auditoria Interna da Universidade mencionadas estão parcialmente em conformidade com a Instrução Normativa.</p> 2020-09-01T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/553 A relação entre a transparência digital dos municípios cearenses e seus indicadores políticos, sociais e econômicos 2019-10-04T19:01:57-03:00 Gleison Mendonça Diniz gleison.diniz@tce.ce.gov.br Paulo Araújo Pontes paulo.pontes@ipece.ce.gov.br Bruno Goes Pinheiro brunogoesp@gmail.com <p align="justify"><span style="font-size: small;"><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;"><span lang="pt-PT">O estudo trata da transparência digital de municípios cearenses quanto às informações e serviços dispostos em seus </span></span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;"><span lang="pt-PT">portais eletrônicos. O</span></span></span></span> <span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">objetivo deste trabalho foi analisar</span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;"> a relação entre o nível de transparência digital dos </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">sites dos municípios cearenses com seus indicadores políticos, sociais e econômicos</span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">. A pesquisa tem natureza quantitativa e utilizou 64 indicadores gerais para composição de um índice de transparência digital para cada município. </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">Os dados foram coletados nos sites ativos dos municípios do Ceará, correspondendo a </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">157 portais eletrônicos, </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">com suporte em um roteiro de observação para navegação orientada nos sites municipais. Com apoio nos parâmetros definidos no modelo, inferiu-se, a partir da utilização de indicadores políticos, sociais e econômicos, que apenas a inclusão digital, o PIB </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;"><em>per capita</em></span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;"> e a receita de transferências correntes sobre receitas correntes exercem influência quanto à transparência digital das informações e serviços dos sites</span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;"> municipais cearenses.</span></span></span></span></p> 2020-09-01T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/629 Governança nas Universidades Federais do Brasil segundo o “Levantamento Integrado de Governança Organizacional Pública” do Tribunal de Contas da União 2020-05-04T18:29:33-03:00 Pauliane Venessa da Silva Braga Marques pauliane.venessa@gmail.com Maria da Glória Arrais Peter gloria@arrais.com Cícero Philip Soares do Nascimento philip_nascimento@yahoo.com.br Marcus Vinícius Veras Machado marcusmachado@ufc.br <p>Governar recursos públicos tem sido um grande desafio para o gestor público brasileiro. Nesse contexto, o tema “governança pública” tornou-se um assunto muito relevante nos últimos anos. O objetivo deste estudo foi analisar o nível de adesão das universidades federais brasileiras às boas práticas de governança pública abordadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em sua mais recente publicação do “Levantamento Integrado de Governança Organizacional Pública”, realizada em 2017. A pesquisa tem abordagem descritiva e qualitativa, utilizando-se da análise bibliográfica e documental. O estudo foi realizado com as sessenta universidades federais que participaram do levantamento. Foram analisados e interpretados os dados fornecidos pelo TCU, mais especificamente, 28 questões do levantamento, relacionadas ao Índice de Governança Pública (iGovPub). Diante disso, o nível de governança pública das universidades federais brasileiras é considerado “inicial”.</p> 2020-09-01T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/609 Análise dos portais da transparência do estado do Ceará como instrumento de disclosure da gestão pública 2020-05-04T16:50:47-03:00 Adolfo Dantas Oliveira adolfodantas@hotmail.com Vicente Lima Crisóstomo vicentelc@gmail.com <p>Diante da obrigatoriedade de os órgãos públicos manterem um portal capaz de prestar contas aos cidadãos e demais interessados sobre os gastos públicos, esta pesquisa propõe verificar em que medida os portais da transparência dos municípios do estado do Ceará cumprem os requisitos mínimos, exigidos pela Lei de Acesso à Informação. Para tanto utilizou-se modelo de avaliação do grau de completude e conformidade das informações divulgadas, baseado na legislação brasileira, combinado com a identificação dos elementos disponíveis nos portais quanto ao conteúdo informacional, à usabilidade e à disponibilização de dados, verificando quais indicadores populacionais e sociais dos municípios influenciam os níveis de <em>disclosure</em> dos portais. Trata-se de estudo exploratório com abordagem quantitativa, realizado por meio da aplicação de um modelo de avaliação existente. A pesquisa identificou que, para efetivo apoio ao controle social, os portais da transparência estudados ainda precisam desenvolver muito seus critérios de transparência de dados: conteúdo informacional, usabilidade e disponibilização de dados. Além disso, confirmou que os indicadores selecionados não têm o condão de influenciar a transparência dos municípios cearenses.</p> 2020-09-01T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/635 Panorama e análise das demonstrações contábeis da companhia da Zona de Processamento de Exportação do Ceará 2020-06-16T11:42:28-03:00 Victor Pessoa Parente victorpparente@gmail.com Roberto Sergio Nascimento robertosdn75@gmail.com Ricardo Viotto ricardoviotto@yahoo.com <p>As Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) são zonas de livre comércio de importação e exportação. Diante deste contexto, esta pesquisa tem por objetivo geral estudar o panorama legal das ZPEs e explicitar informações relevantes baseadas na análise das demonstrações contábeis da companhia administradora da ZPE Ceará. A pesquisa se caracteriza como qualitativa no que se refere a compreender os eventos relacionados à ZPE Ceará, e quantitativa por mensurar os índices econômico-financeiros com base nas demonstrações da companhia publicadas. A pesquisa permitiu identificar que, das ZPEs autorizadas pela legislação a operar, apenas uma se encontra em operação, enquanto outra se encontra apenas alfandegada, 19 estão em processo de implantação e 5 abdicaram voluntariamente do processo de implantação. Os resultados dos índices de liquidez, estrutura patrimonial e rentabilidade indicaram que a companhia apresenta amplas condições de continuidade, em virtude de apresentar dívidas de baixo impacto no curto e longo prazo, baixa representatividade do capital de terceiros e retorno de capital investido positivo. A companhia apresentou resultados de destaque em 2015, com 5,64 para os índices de liquidez corrente, seca e geral, e 0,24 em índices de endividamento e participação de capitais de terceiros em 2018, indicando baixa dependência de terceiros, e apresentou redução de rentabilidade do ativo e rentabilidade do patrimônio líquido, com resultados de 0,17 e 0,27 respectivamente.</p> 2020-09-01T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/622 As mercadorias a título de bonificação e a sua exclusão da base de cálculo do ICMS: provas necessárias 2020-05-04T17:48:35-03:00 Francisco Edilson Teixeira Neto edilson.teixeira.jus@gmail.com Francisco Luciano Lima Rodrigues lucianolima@unifor.br Francisco Antônio Nogueira Bezerra nogueirabezerra@gmail.com <p>Atualmente, existe uma necessidade teórico-jurídica por uma análise crítica da exclusão do conteúdo econômico das bonificações da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio, para a correta aplicação do direito positivo, ou costumeiro jurisprudencial, tributário nacional. Isso decorre do fato de que o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária nas operações de remessas de mercadorias a título de bonificação, bem como em eventual creditamento, compensação ou restituição de valores já pagos, resta condicionado à demonstração de provas documentais e/ou periciais contundentes na direção da real convicção de certeza do magistrado. Esta pesquisa, pois, por meio de uma abordagem qualitativa e um caráter bibliográfico, bem como de uma finalidade estratégica e exploratória, realiza uma crítica às questões relevantes para esse embate, assim como fixa o mínimo de robustez probatória necessária para fins de garantir a segurança jurídica em eventual exclusão do conteúdo econômico de possível bonificação da base de cálculo daquele tributo.</p> 2020-09-01T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/621 Uma investigação dos critérios de risco relativos às obras públicas na gestão municipal irregular 2020-05-04T17:27:57-03:00 Eveline Vale de Andrade Lima eveline.andrade@tce.ce.gov.br Rômulo Alves Soares romulosoares@ufc.br <p>A atuação dos tribunais de contas no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e combate às práticas irregulares vem passando por inovações, principalmente com a utilização de modernas tecnologias, aflorando novas posturas e adoção de novas ferramentas de trabalho. Emerge a necessidade de investigar e identificar critérios confiáveis que contribuam com as matrizes de risco e orientem as fiscalizações, proporcionando resultados mais eficazes, além da economia dos custos operacionais. Esta pesquisa investiga se os critérios relativos às gestões das obras públicas de fato dão sintomas ou evidenciam as gestões municipais irregulares nos municípios cearenses. O modelo teórico proposto utilizou a regressão linear múltipla e apresentou (Pr &gt; F) de 0,0001, considerando o nível de significância de 95%, descrevendo de forma satisfatória a gestão municipal irregular nos municípios do estado do Ceará no ano de 2017. Os resultados empíricos também mostraram correlações positivas e afastaram a hipótese nula para os critérios relativos à Quantidade de Obras com Forte Indício de Paralisação, Segundo Mandato e Total de Receita de Transferência Voluntária.</p> 2020-09-01T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/633 Análise da existência de previsão orçamentária nos processos licitatórios: estudo dos municípios da Região Metropolitana de Fortaleza no ano de 2019 2020-06-08T20:32:55-03:00 Lívia Lemos livialemosss@hotmail.com Rafael Vieira de Alencar rafaelvieira93@hotmail.com Nirleide Saraiva Coelho nirleide.saraiva@ufc.br <p>A Lei nº 8.666/1993 dispõe que a licitação de obras e serviços está condicionada à existência de previsão orçamentária. A presente pesquisa objetiva investigar como e em que medida os municípios da Região Metropolitana de Fortaleza, em 2019, se comportaram quanto à previsão orçamentária como requisito para licitações. No que concerne à metodologia, a pesquisa será descritiva, bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e quantitativa, dialogando com diferentes áreas do saber, como contabilidade e direito. Verificou-se que o nível de conformidade das licitações foi considerado, de modo geral, satisfatório, pois representou mais da metade das licitações realizadas no período. Foram estabelecidas as variantes número de habitantes e valor do orçamento para aferir se há correlação entre elas e o nível de desconformidade com o orçamento. Ao calcular o coeficiente de correlação de Pearson, concluiu-se que as duas variáveis têm relação inversamente proporcional com o nível de desconformidade, porém a relação é muito fraca. A presente pesquisa contribui para que os municípios identifiquem falhas na distribuição e na gestão de recursos e para que a população centre suas reivindicações em políticas não priorizadas no orçamento.</p> 2020-09-01T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/628 Percepção dos auditores e auditados sobre as práticas de auditoria interna como direcionamento na decisão gerencial 2020-05-04T18:16:25-03:00 Sanderson Maxwell de Freitas sanderson_freitas@hotmail.com Caritsa Scartaty Moreira caritsascarlaty@gmail.com Annandy Raquel Pereira da Silva annandyraquel@hotmail.com Ítalo Carlos Soares do Nascimento italocarlos25@gmail.com Geison Calyo Varela de Melo geisoncalyo@hotmail.com <p>Esta pesquisa tem por objetivo analisar a percepção dos auditores e auditados de uma empresa do ramo petrolífero localizada em Mossoró-RN, quanto ao trabalho da auditoria interna para o processo de decisão gerencial. O estudo teve abordagem descritiva e qualitativa, a qual foi desenvolvida por meio de levantamento. Para esse fim, realizou-se a aplicação de questionários com os auditores e auditados de uma empresa petrolífera. De posse dos resultados, observou-se que a empresa é bem estruturada no que diz respeito ao setor responsável pelas auditorias internas. Contatou-se ainda que a preparação do auditor, a qualidade das recomendações de auditoria e a orientação sobre o risco foram considerados como fatores de influência sobre a qualidade do serviço de auditoria interna, sob a ótica dos auditores internos e auditados. Por fim, identificou-se percepção positiva sobre a contribuição da auditoria interna para a melhoria do desempenho dos processos, a melhoria da estrutura de controles internos e a melhoria da gestão de riscos da empresa.</p> 2020-09-01T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/624 Inclusão social através das startups e sua regulamentação no direito brasileiro 2020-05-04T17:57:33-03:00 João Mateus Silva Pinheiro Freire joaomateusbx123@gmail.com Vanessa de Lima Marques Santiago Sousa vlms.santiago@gmail.com <p>Este artigo tem como objetivo destacar os pontos principais das novas formas de empreendedorismo – as <em>startups</em>, seus impactos em uma sociedade e sua regulamentação no Brasil. Além disso, dedica-se ao contexto histórico no qual surgiu este fenômeno e sua movimentação no cenário brasileiro. Explora a restrita literatura especializada, por meio do método bibliográfico, tendo como hipótese que o fomento às inovações tecnológicas no mundo empreendedor contribui para o crescimento de empregos, o aumento dos números de indivíduos que conseguem ter inclusão social e a qualidade dos serviços e produtos. Desse modo, conclui-se que as <em>startups</em> são essenciais para a economia mundial e para uma sociedade menos desigual, portanto tais iniciativas empreendedoras devem ser valorizadas.</p> 2020-09-01T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/616 Utilização de resíduos sólidos em licitações sustentáveis: recomendações para licitações públicas do estado do Ceará em consonância com a PNRS 2020-05-04T17:18:25-03:00 Francisco Alberto de Castro Neto alberto.castro@cidades.ce.gov.br Ana Elisa Pinheiro Campêlo de Castro anaelisacampelo@hotmail.com <p>Este artigo pretende propor medidas à administração pública do estado do Ceará para incentivar a utilização dos resíduos sólidos, gerados no estado, em suas licitações de obras públicas, conforme preconiza a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A metodologia foi baseada em uma pesquisa qualitativa, de natureza aplicada, mediante levantamento do material bibliográfico mais atual sobre o estado da arte para resíduos sólidos e licitações sustentáveis. Com isso, verificou-se que no estado do Ceará não existem muitas diretrizes para aplicação de resíduos sólidos em licitações de obras públicas e, portanto, como contribuições para a administração pública foram elaboradas recomendações acerca de regulamentações e melhorias, de forma a propiciar maior segurança jurídica aos técnicos e gestores.</p> 2020-09-01T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/613 Transparência pública e acesso à informação: uma análise do Portal da Transparência do município de Fortaleza 2020-05-04T17:02:35-03:00 Elaina Cavalcante Forte elainacforte@gmail.com <p>O artigo visa à análise do conteúdo do direito à informação e sua relação com o princípio democrático, enquanto pressupostos para a concretização do controle social da administração pública. Diante do desenvolvimento acelerado da chamada sociedade da informação e do conhecimento, as novas tecnologias tendem a influenciar progressivamente a gestão estatal, exigindo posturas mais ativas da sociedade e do Estado diante das diferentes demandas em virtude da transparência fiscal. A fim de correlacionar esses aspectos no plano fático, o artigo intenta compreender criticamente a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação na gestão municipal, com base em dados veiculados diretamente no Portal da Transparência do município de Fortaleza. O método de procedimento da pesquisa é bibliográfico e empírico, utilizando-se, quanto a este, de consulta ao Portal da Transparência do município, a fim de averiguar sua transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações pelo próprio órgão, independentemente de requerimento pelo cidadão (transparência passiva). A problemática está em analisar os aspectos legais e administrativos advindos com a promulgação da Lei e se a gestão municipal os cumpre de forma satisfatória. Conclui-se que o Portal apresenta baixo detalhamento das informações, com uso de quantitativos e percentuais em linguagem puramente técnica, sem tradução para o cidadão comum. Essa situação resulta em déficit de transparência, afastamento dos cidadãos da gerência e da fiscalização da coisa pública e baixo controle social.</p> 2020-09-01T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos