1.
Macedo ARP de. Tribunais de Contas: Decisão de que resulte penalidade pecuniária com caráter de título executivo. Rev. Controle [Internet]. 31º de dezembro de 2009 [citado 30º de maio de 2026];7(2):131-48. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/50