Santos RNS, Romão PF. Reflexões sobre o Princípio da Proteção da Confiança Legítima no Direito Brasileiro. Rev. Controle [Internet]. 25º de novembro de 2016 [citado 18º de abril de 2026];12(2):282-306. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/118