Barreto E de S. O Alcance da Súmula Vinculante Nº 13 em Relação à Ocupação de Cargos e Funções de Confiança por Servidores Efetivos e a Concretização dos Princípios Constitucionais. Rev. Controle [Internet]. 25º de novembro de 2016 [citado 10º de abril de 2026];12(2):212-28. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/114