França V da R, Franco EN. O registro tácito do ato de pessoal submetido ao Tribunal de Contas e os atos inválidos por flagrante inconstitucionalidade. Rev. Controle [Internet]. 11º de dezembro de 2023 [citado 26º de maio de 2026];22(1):76-99. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/860