1.
Motta CAP. Evolução legislativa do direito digital: a influência europeia na Lei Geral de Proteção de Dados e na criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Rev. Controle [Internet]. 7º de dezembro de 2021 [citado 10º de abril de 2026];20(1):50-69. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/699