1.
Souza AB de, de Azevedo TR. Da aplicação de sanção pecuniária pelos tribunais de contas no caso da interposição de embargos de declaração com intuito protelatório. Rev. Controle [Internet]. 20º de agosto de 2018 [citado 12º de abril de 2026];16(1):325. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/451