1.
Segundo H de BM. Emenda Constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos. Rev. Controle [Internet]. 18º de maio de 2018 [citado 12º de abril de 2026];15(2):22-40. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/392