1.
Leite CP. A utilização da ADPF como meio de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo municipal ante a Constituição Federal. Rev. Controle [Internet]. 30º de junho de 2009 [citado 22º de maio de 2026];7(1):363-82. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/298