1.
Mariano CM. A boa-fé e o direito adquirido como obstáculos ao ressarcimento ao Erário diante da rescisão de sentenças judiciais: o caso dos planos econômicos. Rev. Controle [Internet]. 30º de junho de 2013 [citado 12º de abril de 2026];11(1):29-45. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/255