Silva AP da. A Inconstitucionalidade da Lei N.º 15.292, de 08/01/2013, ante às novas regras de Transferência de Recursos por meio de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado do Ceará. Rev. Controle [Internet]. 31º de dezembro de 2012 [citado 18º de abril de 2026];10(2):144-57. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/238