1.
Maia PSP. Concessão de provimento cautelar por juízo de primeiro grau em face de Tribunal de Contas: um típico caso de desvio de finalidade jurisdicional. Rev. Controle [Internet]. 30º de junho de 2012 [citado 12º de abril de 2026];10(1):31-64. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/167