Lima, Edilberto Carlos Pontes. “Dez Anos Da Lei De Responsabilidade Fiscal: Avanços E Percalços”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 8, no. 1 (junho 30, 2010): 11–46. Acessado abril 18, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/74.