Santos, Raimundo Nonato Silva, e Pablo Freire Romão. “Reflexões Sobre O Princípio Da Proteção Da Confiança Legítima No Direito Brasileiro”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 12, no. 2 (novembro 25, 2016): 282–306. Acessado abril 12, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/118.