Barreto, Ediara de Souza. “O Alcance Da Súmula Vinculante Nº 13 Em Relação à Ocupação De Cargos E Funções De Confiança Por Servidores Efetivos E a Concretização Dos Princípios Constitucionais”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 12, no. 2 (novembro 25, 2016): 212–228. Acessado abril 10, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/114.