Martins, Maria Aparecida da Silva. “Cargos Em Comissão Na Administração Pública: Limites à Sua Criação E Utilização Indevida”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 13, no. 1 (junho 30, 2015): 346–370. Acessado abril 10, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/35.