Meneses, Lucas Araújo. “As implicações Da Competência Dos Juizados Especiais Para Anular Ato Administrativo Do Tribunal De Contas”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 20, no. 1 (dezembro 7, 2021): 399–431. Acessado abril 11, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/744.