Abreu Júnior, Fernando Souza. “Prescritibilidade Das ações De Ressarcimento Ao erário Fundadas Em Decisões Dos Tribunais De Contas: Uma análise jurídica”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 19, no. 1 (janeiro 14, 2021): 334–353. Acessado abril 25, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/651.