Souza, Andréa Barreto de, e Thiago Rodrigues de Azevedo. “Da aplicação De sanção pecuniária Pelos Tribunais De Contas No Caso Da interposição De Embargos De declaração Com Intuito protelatório”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 16, no. 1 (agosto 20, 2018): 325. Acessado abril 18, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/451.