Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de. “Requisição Administrativa Constitucional: Fundamentos Normativos E características Estruturais Da Medida Interventiva”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 16, no. 1 (agosto 20, 2018): 113. Acessado abril 18, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/434.