Gradvohl, Michel André Bezerra Lima. “A Norma implícita De orçamento Impositivo Na concretização De Direitos Fundamentais Sociais”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 16, no. 1 (agosto 20, 2018): 77. Acessado maio 27, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/387.