Ribeiro, Francielly Silva, e Rodrigo Serpa Pinto. “Lei Nº 8.429 1992: Uma Breve análise Sobre Suas características E Particularidades”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 16, no. 1 (agosto 20, 2018): 141. Acessado abril 18, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/377.