Lyra, Lorena. “Proteção Dos Direitos Fundamentais Pelos Tribunais De Contas”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 15, no. 2 (maio 18, 2018): 320–343. Acessado abril 18, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/406.