Augusto, Humberto Bayma. “Instrumentos De Democracia Participativa E Suas Previsões Na Constituição Federal De 1988 E Na legislação Infraconstitucional Brasileira”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 15, no. 1 (outubro 27, 2017): 340–366. Acessado maio 25, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/374.