Ponte, Luiz Eduardo de Paula. “A Lei Complementar Nº 51 1985 E O Direito De inativação Das Militares Estaduais: Uma Concisa análise Do Seu Reflexo Constitucional”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 15, no. 1 (outubro 27, 2017): 398–423. Acessado maio 25, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/372.