Gomes, André Silva. “Controle Da Administração Pública Pelo Tribunal De Contas: Limites Materiais De Suas Decisões E extensão De Suas atribuições Constitucionais”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 15, no. 1 (outubro 27, 2017): 86–124. Acessado maio 25, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/358.