Leite, Carla Pimenta. “A utilização Da ADPF Como Meio De declaração De Inconstitucionalidade De Ato Normativo Municipal Ante a Constituição Federal”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 7, no. 1 (junho 30, 2009): 363–382. Acessado maio 22, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/298.