Souza, Marcius Cruz da Ponte. “O Conflito Entre Tratados Internacionais De Direitos Humanos E O Direito Interno Brasileiro”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 7, no. 1 (junho 30, 2009): 301–330. Acessado maio 22, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/295.