Takeda, Tatiana de Oliveira. “Renúncia De Receita: Repercussão Da Lei De Responsabilidade Fiscal”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 7, no. 1 (junho 30, 2009): 125–146. Acessado maio 13, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/282.