Mariano, Cynara Monteiro. “A Boa-Fé E O Direito Adquirido Como obstáculos Ao Ressarcimento Ao Erário Diante Da rescisão De sentenças Judiciais: O Caso Dos Planos econômicos”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 11, no. 1 (junho 30, 2013): 29–45. Acessado abril 12, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/255.