Oliveira Júnior, Francisco Dias de. “O exercício Do Poder De polícia No âmbito Da Atividade De fiscalização Executada Pelas Agências Reguladoras Federais: Breves Notas Sobre a fiscalização De polícia No âmbito Da Agência Nacional De Transportes Aquaviários”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 10, no. 2 (dezembro 31, 2012): 373–392. Acessado abril 12, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/251.