Silva, Antonio Paulo da. “A Inconstitucionalidade Da Lei N.º 15.292, De 08 01 2013, Ante às Novas Regras De Transferência De Recursos Por Meio De Convênios E Instrumentos Congêneres Do Estado Do Ceará”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 10, no. 2 (dezembro 31, 2012): 144–157. Acessado abril 12, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/238.